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DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014
Direito Penal
Geovane Moraes
PRINCÍPIOS ELEMENTARES
AO DIREITO PENAL

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DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL 2014
Direito Penal
Geovane Moraes
MUITO CUIDADO
QUESTÃO DA PORTARIA 75/12 – MF E A
INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE
DESCAMINHO.

FATO CURIOSO

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Direito Penal
Geovane Moraes
CUIDADO COM A PEGADINHA.
NÃO CABE INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME DE
CONTRABANDO

TEMAS CABULOSOS
- Reincidência como critério de desnaturação da insignificância?
- Possibilidade de reconhecimento insignificância em ato infracional?

de

- Possibilidade de reconhecimento de insignificância em crimes propriamente militares? AINDA NESTE SENTIDO

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Direito Penal
Geovane Moraes
OUTROS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO
DIREITO PENAL
- responsabilidade pessoal;
- humanidade ou limitação das penas;
- proporcionalidade das penas;

2. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - O crime fim irá absolver o crime meio quando o crime meio se exaurir no crime fim.
STJ Súmula nº 17 - Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

CONFLITO APARENTE DE NORMAS
PENAIS

NORMAL PENAL EM BRANCO
Lei de drogas (Lei 11.343/06)

CONFLITO APARENTE DE NORMAS
- Métodos para solução de conflitos
1. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Portaria 344/98 (Anexo I)
LISTA – F
LISTA DAS SUBSTÂNCIAS
PROSCRITO NO BRASIL

DE

USO

Exemplos:
11. COCAÍNA