internacional privado

Processo:
Ext 1300 DF
Relator(a):
Min. LUIZ FUX
Julgamento:
11/06/2013
Órgão Julgador:
Primeira Turma
Publicação:
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013
Parte(s):
GOVERNO DA ALEMANHA
MIGUEL ANIBAL DUARTE LEZCANO
VITOR HUGO NACHTYGAL
Ementa
Ementa: Ementa: Direito Internacional Público. Extradição Instrutória. República Federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de entorpecentes – art. 261, parágrafo 1, parágrafo 2 nºs 1 E 2, parágrafo 4º, DO Código Penal Alemão (StGB). Crime tipificado no art. 1º, inc. I, § 1º, inc. II, e § 4º, da Lei nº 9.613/98. Dupla tipicidade. Exame percuciente dos fatos. Impossibilidade. Contenciosidade limitada. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Compromisso formal de detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Crime sem conotação política. Extradição Deferida.
1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei nº 6.815/80, e restarem observadas as disposições do tratado específico.
2. In casu, o crime de lavagem de dinheiro proveniente do narcotráfico está tipificado no art. 261, parágrafo 1, parágrafo 2 nºs 1 e 2, parágrafo 4º, do Código Penal Alemão (StGB), e, no ordenamento jurídico pátrio, no art. 1º, inc. I, § 1º, inc. II, e § 4º da Lei nº 9.613/98, estando satisfeito o requisito da dupla tipicidade.
3. Os autos estão instruídos com informações seguras a respeito do local, data, natureza e circunstâncias do fato delituoso, identidade do extraditando, e, ainda, com os textos legais referentes ao crime, a pena e a prescrição, consoante exigência do art. 80 da Lei n. 6.815/80.
4. O exame percuciente da alegação de que o paciente desconhece o fato que lhe é imputado, induzindo ao reconhecimento de sua inocência, extrapola os limites da contenciosidade limitada que rege o processo de extradição, à luz do§ 1º do art. 85 da Lei n. 6.815/80 (A defesa