Internacional privado

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Direito Internacional Privado

É o ramo da ciência jurídica que consiste em um complexo de normas e princípios que, atuando nos diversos ordenamentos jurídicos, estabelece qual o direito aplicável a determinadas relações jurídicas, públicas ou privadas, envolvendo particulares, estando presente o elemento estrangeiro.

O vocábulo privado serve para circunscrever o campo da disciplina àsrelações entre particulares, e não ao Estado; o vocábulo internacional denota o elemento estrangeiro, como o local de assinatura do contrato, o domicílio ou a nacionalidade dos contratantes, a localização do imóvel.

As principais obras doutrinárias de referência que permitiram a construção do Direito Internacional Privado são:

a) Comentários sobre Conflitos de Leis, estrangeiras e Nacionais,Direitos e Ações, e especialmente com Relação a Casamento, Divórcio, Testamento, Sucessão e Sentenças, do jurista inglês Joseh Story (1770-1845), publicadas em 1834, base da denominação Escola Pragmática;


b) Limites Locais do império das Regras de Direito sobre as Relações Jurídicas, capítulo da obra Sistema Atual do Direito Romano, do jurista alemã Friedrich Carl Von Savigny (1779-1861),escritas em 1849; e


c) O Fucionalismo Racional do Direito das Gentes, do jurista italiano Pasquale Stanislao Mancini (1817-1888), conferência pronunciada em Turim, em 1851.

O Direito Internacional Privado opera sobre a pluralidade dos ordenamentos jurídicos que existem na sociedade internacional,e sua atuação sobre as relações de ordem privada que se estabeleceu entre os diferentes povos.Segundo as diversas correntes doutrinárias, o objetivo do Direito Internacional Privado é o estudo das normas e princípios jurídicos relacionados aos seguintes temas:

a) Uniformização das leis, mediante a criação de um Direito Uniforme;
b) Nacionalidade;
c) Condição jurídica do estrangeiro;
d) Reconhecimento dos direitos adquiridos no plano internacional; ee) Conflitos de leis.


Atualmente, considera-se como o verdadeiro objeto do Direito Internacional Privado o conflito de leis, formando os demais institutos a estrutura da disciplina.

Condição jurídica do estrangeiro é seu status, o conjunto de direitos que goza, e de obrigações a que está sujeito o indivíduo, em determinado país, diverso do seu país de origem, em dado momento.


Aprincipal critica à corrente que afirma que o objeto do Direito Internacional Privado é a condição jurídica do estrangeiro é que a determinação da condição jurídica do estrangeiro visa a solução de problema diverso do Direito Internacional Privado.

A norma de colisão compreende um fato típico legal (o fato social a ser regulamentado) e uma conseqüência jurídica (a regulamentação do fato).Teoricamente, cada Estado poderia aplicar o Direito interno, indistintamente, a todas as questões jurídicas que apresentassem conexão internacional. No entanto, cada Estado estabelece regras visando a determinar qual ordenamento jurídico, dentre todos os existentes, deverá ser aplicado.

As regras de Direito Internacional Privado servem para determinar qual Direito interno deverá ser aplicado para aresolução da questão jurídica controvertida. São Normas indicativas ou indiretas. Ou seja, a resolução do litígio cabe a um único ordenamento jurídico interno, de um único país.

As principais fontes do Direito Internacional Privado, em geral, são:

a) as leis internas de cada país;
b) os tratados e as convenções internacionais;
c) o costume interno;
d) o costume internacional;
e) ajurisprudência;
f) a doutrina; e
g) a boa razão.

As fontes do Direito Internacional Privado brasileiro são:

a) a Constituição federal;
b) a lei de Introdução ao Código Civil;
c) o Estatuto do Estrangeiro;
d) as leis especiais;
e) O Código de Processo Civil;
f) o Código de Processo Penal; e
g) as convenções internacionais.

Uma vez que o Direito Internacional...
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