Compra e venda

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COMPRA E VENDA

COMPRA E VENDA






Contrato típico ou nominado definido pelo art. 874º do
CC.
Noção - “contrato pelo qual se transmite a propriedade
de uma coisa ou outro direito, mediante um preço”;
Efeitos – transmissão da propriedade ou titularidade do
direito, a entrega e o pagamento do preço (a estipular
em dinheiro). (art. 879ºCC);
Forma – a compra e venda de bensimóveis obedece a
escritura pública ou documento particular autenticado
(DPA), salvo o disposto em lei especial. (artº.875º CC e
art. 80º do C.N. – na versão do DL 116/2008 de 04/07-.
Procedimento especial de transmissão, oneração e registo
de imóveis – DL 263-A/2007 de 23/07).

COMPRA E VENDA


É regra do contrato de compra e venda
denominar-se de um contrato real , pois a
transferênciado direito real dá-se por mero
efeito do contrato (nº. 1 artº.408 CC).
Excepto as previstas na lei - bens futuros ou
indeterminados ou de partes componentes
ou integrantes, sob condição suspensiva, (nº.
2 do artº.408 CC e artº 270 CC), sob
reserva de propriedade (artº. 409, nº 1 CC).

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 Escritura pública - documento autêntico exarado pelo
notário no livro de notas (actosque a lei exija
escritura pública, art.º35º- 2 e 36º-1 do CN).
Exara segundo a vontade das partes, adequando ao ordenamento
jurídico e esclarecendo valor e alcance (4º - 1 e 42º - 2 do CN).



Qual o conceito de “documento particular
autenticado”?
O doc. particular adquire a natureza de autenticado
quando as partes confirmem o seu conteúdo perante o
notário e este reduzir adeclaração a termo (35º - 3 e
150º do CN).
O doc. é exarado pelos intervenientes e assinado unicamente por
eles (entidade autenticadora não o subscreve) e apresentado para
autenticação.

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 Documentos

escritos – Distinção:
a) Documentos autênticos;
b) Documentos particulares; e
c) Documentos particulares autenticados.



Documentos autênticos:
- Os exarados com asformalidades legais,
pelas autoridades públicas (na sua
competência), pelo notário ou outro oficial
público provido de fé pública (363º - 2 CC).

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Documentos particulares:
- Todos os restantes documentos são
particulares.
Devem ser assinados pelo seu autor, ou por
outrem a seu rogo, se o rogante não souber ou
não puder assinar.
Se subscrito por quem não saiba ou possa ler, asubscrição só obriga se feita ou confirmada
perante notário depois de lido documento ao
subscritor. O rogo também é dado ou
confirmado depois de lido ao rogante.
(última parte do 363º - 2 CC conjugado com 373º CC).

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Documentos particulares autenticados:
- “Os doc. particulares são havidos por
autenticados, quando confirmados pelas
partes, perante notário, nos termosprescritos nas leis notariais.”
(363º - 2 CC, 150º CN e Ver 377º CC).

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O DL 116/2008 de 04/07 alterou a forma dos
diversos actos (artº 22), permitindo em alternativa
à escritura pública o documento particular
autenticado.
Diversos negócios jurídicos sobre imóveis
passaram a ser titulados por solicitador, mediante
autenticação (termo autenticação).
(Compet.autenticação de doc. – já no art. 38º DL 76-A/2006)



O documento particular autenticado deverá
respeitar todos os requisitos de legalidade,
(aplicável ao negócio jurídico em concreto)
aplicando-se (com as necessárias adaptações) as
normas do Código do Notariado. (24º-1 DL
116/2008).

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A “função” do solicitador nos Doc.
Particulares que titulem actos elencados noartigo 22 do D.L. nº. 116/2008:
- O solicitador desempenha
excepcionalmente funções notariais, porque a
lei atribuiu, em relação a certos actos,
funções notariais. (3º - 1 d) CN e Parecer do
IRN – CN 25/2009 DS)
- Os actos praticados devem observar os
requisitos legais dos negócios jurídicos e
obedecer ao preceituado no CN, parte
aplicável. (3º - 3 CN e 24º - 1 DL 116/2008)....
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