Vigencia e eficacia da lei no tempo e no espaço

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Vigência e Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço
































VIGÊNCIA DA LEI
Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua revogação. Em muitos casos a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência. Difere de vigor, pois este é a força vinculante da norma.
A vigência é a aptidão para produzirefeitos. A regra, no direito brasileiro, é de que a Lei entra em vigor em quarenta e cinco dias após a sua publicação. É o que prevê o art. 1º da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro:
"Art. 1º Salvo disposição contrária, a Lei começa a vigorar em todo o pais 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada".
Desse modo, a menos que a própria lei estabeleça outro termo parao início de sua vigência, ela passa a vigorar depois de transcorridos quarenta e cinco dias da data de edição do Diário Oficial em que ela foi publicada, p.e., a lei publicada no D.O. datada de 1º de Março, senão contiver regra diversa sobre sua entrada em vigor, passa a viger no dia 15 de Abril do mesmo ano.
É muito comum a lei contemplar regra de entrada em vigor fixando termo diverso doestipulado no art. 1º da L.I.N.D.B, maior ou menor que este. Na grande maioria dos casos, normalmente como o último artigo da lei, preceitua que ela entre em vigor "na data de sua publicação". Isso significa que esta apta a produzir efeitos desde o dia em que é tornada pública. Fazer coincidir a vigência com a publicação da lei, nem sempre é recomendável, devido à complexidade da norma e a necessidadede adaptação à mesma.
Por mais cuidado que tomem os setores burocráticos envolvidos com o processo legislativo, pode ocorrer de a lei ser publicada com incorreções. Nesse caso, deve ser providenciada a pronta correção do texto divulgado, através de inserções pontuais ou, se recomendável, pela republicação completa da lei. Se esta é novamente publicada para fins de correção de seu texto, durante avacância, o prazo para início da vigência, volta a correr da republicação. Por outro lado, se feita à correção de texto já em vigor, considera-se editada uma nova lei.
A tecnologia jurídica denomina "princípio da continuidade das leis" o primado segundo a qual a lei é apta a produzir efeitos até que venha a ter sua vigência suprimida por determinadas causas juridicamente reconhecidas. Na maioriadas vezes, a lei é aprovada para vigorar por prazo indeterminado, mas pode verificar-se a situação em que se deve ou convém estabelecer um termo final para sua vigência.
No direito brasileiro, a lei perde vigência em três hipóteses:
·Decurso do prazo - Fim do prazo pré-estabelecido para vigorar, assim como em uma lei temporal, com prazo determinado para findar-se;
·Suspensão da Execução - Emrazão da declaração de inconstitucionalidade, tal lei não poderá vigorar;
·Revogação - Perde aptidão para produzir efeitos. A revogação decorre do entendimento do legislador no sentido de que a vigência da lei não corresponde mais a melhor alternativa para nortear eventuais conflitos de interesses nela refletidos. A revogação da lei normalmente vem acompanhada da edição de uma nova lei emsubstituição, podendo implicar a perda de vigência de todos os dispositivos de uma lei ou de apenas parte deles. No primeiro caso, denomina-se ab-rogação, e no segundo, derrogação.

EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO
Este tópico traz-nos, resumidamente, de como devemos entender princípios que regem o Direito Internacional Privado e a Teoria Geral do Direito e Direito Internacional. A L.I.N.D.B nosinforma em seu Art. 1º, § 1º que "Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada".
Consideramos assim, que "a lei das leis", quando idealizada pelo legislador, já se preocupava com a eficácia da lei no espaço, para saber se as normas de um país poderiam ser eficazes fora de seu respectivo território.
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