Resumo do livro conceitos de direito civil

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Norma Jurídica

Norma jurídica é o imperativo de conteúdo sancionatório, ela regula a atividade humana, impondo uma série de condutas positivas ou negativas, ainda é autorizante porque estabelece conduta, a norma de direito é provida de sanção jurídica, a sanção contudo não se encontra presente em todas as normas jurídicas, a norma jurídica pode ser classificada conforme a sanção, em normajurídica mais que perfeita, norma jurídica perfeita, norma jurídica menos que perfeita e norma jurídica imperfeita.

Norma jurídica mais que perfeita.

É aquela que além de conter preceito e sanção, fixa não apenas a nulidade ou anulabilidade do ato ou do negócio, ou o seu desfazimento, como também a condenação à reparação do dano causado à vítima.

Norma jurídica perfeita

É aquela quecontém preceito e sanção, esta última fixando a nulidade ou a anulação do ato praticado em desconformidade com o seu conteúdo.

Norma jurídica menos que perfeita

É aquela que se limita a impor determinada pena pecuniária em desfavor do infrator ou estabelecer uma conduta a ser por ele observada.

Norma jurídica imperfeita

É aquela que não possui qualquer conteúdo sancionatório.

Naturezada norma jurídica:

Características

Norma jurídica deve conter as seguintes características: utilidade, clareza, possibilidade, brevidade, honestidade e justeza, devendo ser justa atendendo a igualdade entre os seus destinatários.

Estrutura

I. O titulo, contendo a epigrafe e a ementa ou rubrica (devendo ser concisa, clara, precisa e corresponder à realidade dos texto legal)
II. Aautoria e o fundamento da autoridade
III. As cláusulas justificativas do ato

A sistematização e divisão de uma lei

I. Um conjunto de artigos constitui uma Seção
II. Um conjunto de Seções constitui um Capítulo
III. Um conjunto de Capítulos constitui um Título
IV. Um conjunto de Títulos constitui um Livro.

Estrutura formal

I. Artigo é parte ou articulação do assuntode um ato de ordem legislativa. Cada artigo deve conter um único assunto e fixar uma regra geral de princípio. “Caput” ou cabeçalho é parte dispositiva inicial da norma jurídica.
II. Parágrafo ou § é a escrita acessória do preceito, utilizada para a divisão do artigo. O parágrafo se destina a prever os por menores do cabeçalho, devendo tratar da matéria totalmente ligada a ele. Havendo um sóparágrafo, ele será referido com a grafia de “parágrafo único”.
III. Inciso ou item é o elemento discriminatório dos assuntos de um artigo de lei. A numeração do inciso é feita em romano, seguido o algarismo por um traço ou ponto.
IV. Alínea é o elemento discriminatório dos assuntos de qualquer das partes do artigo de lei. Adota a seqüência alfabética em letras minúsculas, sucedida cadaqual por um parêntese.

Finalidade

Finalidade da norma jurídica é estabelecer à ordem social, o que somente pode obter mediante a pacificação e o bem comum, a lei exerce esse objetivo com maior preponderância que as demais formas de expressão do direito.

Classificações de Lei:

Hierarquia

I. Lei constitucional é a norma que regula a estrutura e organização do Estado, e os direitos egarantias fundamentais.
II. Lei Infraconstitucional é a norma que advém do processo legislativo previsto na Constituição Federal e legislação correlata. Pode ser complementar ao texto constitucional ou ordinária.
III. Lei complementar é a norma que procede à regulamentação dos dispositivos constitucionais que estabelecem situações a partir das quais se viabiliza a aquisição ou o exercíciode direitos.
IV. Lei ordinária é a norma promulgada após o procedimento legislativo comum, a partir de iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

Tanto a lei complementar como a lei ordinária provêm do poder derivado estabelecido pelo texto constitucional, não do poder constituinte, a lei ordinária e a lei complementar integram a mesma classe de normas, são da mesma...
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