economia

1-como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei?
O processo de criação da lei se inicia com a elaboração, a promulgação e depois a publicação. A lei só começa a vigorar com sua publicação no Diario oficial. Entretanto, segundo o art. 1° da lei de introdução as normas do direito brasileiro, a lei, salvo disposição contraria, começa a vigorar em todo o pais 45 dias depois de oficialmente publicada. O intervalo entre a data de sua publicação e sua entrada em vigor denomina-se vacatio legis.
O fim da vigência de uma lei se dá pela sua revogação. Segundo o Art. 2 da lei de introdução as normas do Direito brasileiro, ”a lei terá vigor até que a outra a modifique ou revogue”
2- No que consiste o termo “vacatio legis” e qual sua finalidade?
O termo vacatio legis se denomina como o período de vacância da lei, não tem nada em vigor ainda, período vago. 3-O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? justifique.
Sim. De acordo com o Art. 5 § 3° Decreto lei n° 4.657, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso, ou seja, caso o juiz não julgue a responsabilidade a mesma deve ser julgada pelo desembargador.
4- A alegação de descumprimento da lei e seu cumprimento.
Ninguém pode se livrar de cumprir a lei alegando que não a conhece, seria uma regra ditada por uma razão de ordem social e jurídica, de necessidade social: garantir a eficácia global do ordenamento jurídico. Que ficaria comprometido caso tal alegação fosse aceita, a lei sendo uma ordem dirigida à vontade geral, uma vez em vigor torna-se obrigatória para todos. então não se pode alegar “não conhecer a lei” uma vez que publicada no diário oficial e já estando em vigor, esta se torna obrigatória o cumprimento. 5- Como a Lei de introdução ao código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço?
E m razão da soberania Estatal, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado. Dado dois princípios:
Territorialidade- a