Principio Da Extraterritorialidade

Direito Civil: Territorialidade e Extraterritorialidade Docente: Fernando Torres Acadêmica: Paula de Tássia Rodrigues Araujo Ferreira Turma: D-58 - Noturno Porto Velho, 23 de setembro de 2013. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE Conceitos: Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Trata-se do princípio de territorialidade, decorrente necessariamente

podendo, inclusive, ser julgado no Brasil. Territorialidade Chama-se territorialidade (regra geral) a aplicação da lei penal aos crimes praticados no território de um país, e extraterritorialidade a aplicação da lei penal aos delitos que tiverem lugar no estrangeiro. O CP adotou, como regra geral, o Princípio da Territorialidade, ao afirmar, em seu art. 5º, in literis: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime

TRABALHO TEORIA GERAL DO CRIME 5 - EXTRATERRITORIALIDADE 5.1 - CONCEITO O Art. 7º do Código Penal abordou a questão da extraterritorialidade da lei Penal, ou seja, da aplicabilidade da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos. Fora do Brasil como exceção ao princípio da territorialidade (4.1.1). Tal norma não trouxe modificações de grande relevância em relação ao art. 5º , tendo como mais significativa à alteração no que tange aos princípios gerais Reguladores da…

Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada: a) De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; b) De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; c) De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; d) De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República; e) De…

Extraterritorialidade Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público, contra a administração pública, por quem está a seu serviço, de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, os

interesses de dois ou mais Estados igualmente soberanos, o estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. PRINCÍPIOS 1. P. da Territorialidade Aplica-se a lei penal do local do crime (não importando a nacionalidade do agente ou da vítima). 2. P. da Nacionalidade ativa Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente (não importando o…

qual o prestador era estabelecido tributasse o fato gerador, ou seja, a prestação de serviço ocorrida em outro. Desta forma, ocorria o que poderíamos chamar de extraterritorialidade da Lei municipal, o que não mudou muito com a edição da LC 116/2003, mas mesmo assim, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de tolher a extraterritorialidade, com o entendimento de que o imposto é devido no local da prestação do serviço, acatando a territorialidade, não apenas nos casos em que a Lei…

trabalho escravo, do tráfico de mulheres, etc. 2. PRINCIPIOS PARA A EFICIÊNCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 2.1. Principio da Territorialidade > Refere-se ao Território do País. Assim, os crimes praticados dentro do território deste determinado País, são aplicáveis as Leis deste mesmo País, independentemente da nacionalidade do Réu ou da vítima. (Vide art. 5º, CF. Todos são iguais perante a Lei, e incisos LI e LII do art. 5º, da CF). 2.2. Principio da Nacionalidade >…

EXTRATERRITORIALIDADE Esta pesquisa tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (criada e reconhecida pelo Estado). Desta forma, é importante que esta pesquisa alcance o conhecimento de toda sociedade de um modo geral, para que possa resguardar os direitos e deveres dos brasileiros dentro e fora do País.

validade da lei penal com observância de dois vetores fundamentais: a territorialidade (art. 5º) e a extraterritorialidade (art. 7º). 8) O que se entende pelo princípio da territorialidade da lei penal no espaço? Cuida-se da principal forma de delimitação do espaço geopolítico de validade da lei penal nas relações entre Estados soberanos. A soberania do Estado, nota característica do princípio da igualdade soberana de todos os membros da comunidade internacional (art. 2º, §…