Principio Da Extraterritorialidade

.......................................................4 3 LUGAR DO CRIME......................................................................................................4 4 PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE......................................................................5 5 PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE.........................................................6 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS.........................................................................................8 …

28/08/13 Lei Penal no Espaço • Princípios • Territorialidade: Regra geral – Território nacional. – Território por extensão. MSc. Adriana Borges Ferro Moura Lugar do Crime • Teorias: Demais princípios • Personalidade (nacionalidade) – AKva – Passiva • Competência Real (Defesa ou proteção) • Competência …

A primeira coisa que , temos que lembrar quando falamos de extraterritorialidade significa que se trata de algo fora do território , ou seja a lei brasileira será aplicada no exterior. Elencada no artigo 7° CP , vem especificado dois tipos de crimes , no inciso I ele trás ás hipóteses de extraterritorialidade incondicionada , no inciso II as condicionadas.Para os crimes do inciso I , não é possível condição alguma , a lei brasileira será aplicada independente se houver condições , no inciso II

.................8 4.1 - Princípios.......................................................................................................8 4.1.1 - Princípio da Territorialidade...............................................................9 4.1.2 - Princípio da Nacionalidade...............................................................10 4.1.3 - Princípio da Defesa..........................................................................11 4.1.4 - Princípio da Justiça Universal......

EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Princípio da extraterritorialidade: consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro. Nada impede, contudo, um Estado de exercer, em seu próprio

crime tanto onde ocorreu o resultado quanto onde se processou a ação ou omissão. Assim, nos exemplos anteriores o réu poderia ser processado em qualquer um dos lugares(Paraguai/Brasil ou Ceilândia/Taguatinga). 2. Princípio da territorialidade (art. 5°) O Código Penal enuncia o princípio básico de aplicação da lei penal no espaço, ao determinar que “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território…

criminal, por conta de interesses sociais vinculados à política de repressão dos delitos. Desta forma, surgiram na doutrina vários princípios construídos para permitirem a correta aplicação da lei penal no espaço, que serão estudados nesta unidade. 2. Princípios Referentes à Aplicação da Lei Penal no Espaço: a) Princípio da Territorialidade: Por este princípio, a lei penal deve ser aplicada aos fatos praticados no território do pais do qual emana. Existem quatro conceitos sobre…

ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL É um princípio de direito que guarda relação estreita com os princípios constitucionais da reserva legal (legalidade) art. 5º, XXXIX e da anterioridade da lei penal, art. 1º do C.P e no art. 5º, XL da C.F diz “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”sendo normalmente estudada quando se aborda o âmbito temporal de atuação das normas jurídicas, ganhando especial relevância no Direito Penal. Uma lei é ultrativa quando é aplicada a fatos…

IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS 5. RETROATIVIDADE DAS NORAMS A. JUSTA B. INJUSTA 6. IMEDIATA APLICABILIDADE. 7. ATO JURÍDICO PERFEITO 8. DIREITO ADQUIRIDO 9. COISA JULGADA APLICAÇÃO E EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO. 1. INTRODUÇÃO A. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE B. EXTRATERRITORIALIDADE 2. CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL PARA OS CONFLITOS. 3. FATOS OCORRIDOS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO. INTRODUÇÃO As leis são elaboradas para, em regra, valer para o futuro. Quando a lei é modificada por…

diferentemente a respeito da data em que deva entrar em vigor.A regra geral no direito romano era a da irretroatividade da norma jurídica, que assim se aplicava apenas aos acontecimentos e fatos posteriores à sua entrada em vigor (C. 1.14.7). Esse principio não era, contudo, absoluto. Admitia-se, também, a possibilidade de ter a norma efeito retroativo, desde que o legislador assim o quisesse. Entretanto, os casos já findos, com sentença ou por acordo entre as partes, não podiam estar…