Principio Da Extraterritorialidade

DE DIREITO DISCIPLINA: FUNDAMENTOS E TEORIA DO CRIME PROFESSORA: Márcia Maria Cavalcanti Macedo ALUNO: Naísa Guanaíra Lopes de Santana TURMA: N04 MEDIDA DE EFICIÊNCIA 01)O princípio da extraterritorialidade é aplicado nas contravenções penais (DL 3.688/41)? Justifique empregando os argumentos jurídicos apropriados. Não. De acordo com o art.2 da LCP, a lei brasileira só é aplicável em caso de contravenção penal praticada em…

serem puníveis. Crimes e contravenções admitem tentativas, no crime a tentativa é punível, na contravenção não. 4) Extraterritorialidade da lei .Crime admite extraterritorialidade da lei .Contravenção não admite extraterritorialidade da lei. Emana do direito internacional a possibilidade de um pais aplicar sua lei em outro estado, o principio da extraterritorialidade consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil, más a LPC não tem esse alcance. …

---------------------------------------------------- 6 10.1 – Princípios de aplicação da Lei penal no espaço ------ 6 11 – Territorialidade ----------------------------------------------------------- 7 11.1 – Conceito de território ---------------------------------------- 7 12 – Lugar do Crime ---------------------------------------------------------- 8 13 – Extraterritorialidade incondicionada (art. 7°, I, CP) ------------- 8 14 – Extraterritorialidade condicionada (art. 7°, II,…

estender-se no espaço, relacionando com pessoas de outros Estados. Admitindo o sistema da “extraterritorialidade”, para tornar mais fáceis as relações internacionais. A doutrina da territoriedade moderna de fato, aplica no direito internacional, pelos sectores territoriedade e extraterritorialidade. Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço Este tópico traz-nos, resumidamente, de como devemos entender os princípios que regem o direito Internacional Privado e a Teoria Geral do Direito e…

Penal Sumário • 1. Fontes do direito penal: 1.1 Conceito e distinção; 1.2 Fonte material ou de produção; 1.3 Fontes formais ou de cognição ou de conhecimento; 1.3.1 Fonte formal imediata; 1.3.2 Fontes formais mediatas; 1.3.2.1 Costume; 1.3.2.2 Princípios gerais de direito; 1.3.2.3 Ato administrativo – 2. Norma penal e lei penal: 2.1 Introdução; 2.2 Classificação das Leis Penais; 2.3 As Leis Penais em Branco; 2.3.1 Classificação; 2.3.1.1 Leis penais em branco homogêneas ou em sentido lato; 2.3.1

Exercício – Direito Penal I Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença? Justifique. Sim. Em razão do princípio da legalidade/anterioridade é necessário que a lei já esteja em vigor quando o fato é praticado para que se possa considerá-lo criminoso, ou seja, a lei deve ser anterior ao fato, não podendo alcançar situações passadas (art. 2º CP; art. 5º, XL, CF), salvo se beneficiar

Lei Processual Penal do Espaço A lei processual penal aplica-se a todas as infrações penais cometidas em território brasileiro,sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional. É o princípio locus regit actum, segundo o qual aos processos e julgamentos realizados no território nacional, aplica-se a lei processual penal brasileira, em suma, aos processos penais em trâmite no Brasil, aplicam-se as regras do CPP (art. 1º, CPP). Art. 1º - O…

infração penal como: A conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclusão, detenção, prisão simples ou multa. Assim, um dos princípios que podemos extrair é o princípio da lesividade, que diz que só haverá infração penal quando a pessoa ofender (lesar) bem jurídico de outra pessoa. Assim, se uma pessoa pega um chicote e se autolesiona com mais de 100 chibatadas, a única punição que…

mesmo principio aplicado do abolition criminis. 07 O que é (a) extraterritorialidade condicionada e (b) incondicionada? A extraterritorialidade, aplicada ao Direito Penal brasileiro, prevista no artigo 7º do Código Penal prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro. a) Extraterritorialidade condicionada nesse caso deverá preencher alguns requisitos para que seja aplicada a lei brasileira e previstos no seu inciso II do artigo supracitado. b)…

Princípios do Direito Penal 1. Princípio da ofensividade: A intervenção estatal somente se justifica, em termos de repressão penal, se houver efetivo e concreto ataque a um interesse socialmente relevante, que represente perigo concreto ao bem jurídico tutelado. O Direito Penal só irá atuar se houver uma lesão ou ameaça de lesão a um dos bens juridicamente protegidos. Então, o princípio da ofensividade significa que não há crime sem ofensa a um bem jurídico. A adoção desse…