Principio Da Extraterritorialidade

Capítulo I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL SUMÁRIO • 1. Princípio da legalidade penal – 2. Outros princípios penais – 2.1. Princípio da fragmentariedade – 2.2. Princípio da subsidiariedade – 2.3. Princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria) – 2.4. Princípio da culpabilidade – 2.5. Princípio da pessoalidade da pena ou da intranscendência – 2.6. Princípio da humanidade – 2.7. Princípio da insignificância – 3. Princípio da aplicação da lei penal mais favorável – 3.1. Vigência da lei…

vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. d) Não, pois no processo penal vigora o…

aqui. Agora, o art. 98 do CTN é muito discutido. Uma lei quando ela entra em vigor ela revoga as leis anteriores em sentido contrario, mas ela pode ser revogada posteriormente? SIM, é a regra. Uma lei entra em vigor hoje, ela revoga, em principio, as leis anteriores em sentido contrário. Mas ela pode ser revogada amanha, depois de amanha, daqui a um ano, por uma lei posterior em sentido contrario. Esse art. 98 quebra um pouco com isso, porque ele diz que o tratado…

também os estatutos em pessoais e reais, em que o princípio da territorialidade era fixo para o estatuto real e o da extraterritorialidade para o pessoal. A Escola Francesa (século XVI) tinha como principais representantes Charles Dumoulin e Bertrand D’Argentré. O primeiro defendia que o elemento de conexão determinante da lei aplicável às questões de contratos e ao regime de bens do casamento era a autonomia de vontade. Já Bertrand adotava o princípio da territorialidade como regra…

vacatio não retroage, pois carece de eficácia jurídica ou social (majoritária). 2° corrente: lei na vacatio retroage desde que o réu demonstre conhecer a alteração (Alberto Silva Franco). Penso que a 2ª corrente é mais consentânea com o princípio da retroatividade da lei penal benéfica. Ademais, é importante observar que a vacatio legis constitui instrumento realizador da segurança jurídica, pois estabelece um período entre a publicação e a vigência com o fito de possibilitar…

II – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: A – Princípio da Territorialidade: (art. 5º, caput, do CP) A lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. É a regra geral, sendo justificado pela tese da soberania territorial, segundo a qual a lei penal é territorial porque se aplica no espaço em que se exercita a soberania do Estado. 2 Subdivide-se em: a) Princípio…

Introdução Para compreendermos o conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de um Estado sobre seus patrícios, e manter, assim, a relação

a) Aplica-se a lei em vigor ao tempo da conduta, salvo se a lei em vigor ao tempo do resultado for mais benéfica. Quer-se dizer que a lei penal terá seus efeitos, no período da sua vigência e de acordo com a lei da época do fato, de acordo com o principio do Tempus Regit Actum. A lei não retroage, salvo, para benefício do réu (art. 2° do CP), onde em seu parágrafo único, há a possibilidade de aplicação de uma lei posterior aos fatos anteriores, desde que mais benéfica. b) A…

condenatória. Paragrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 1.1 Vigência e revogação da lei penal: A lei a princípio é elaborada para viger por tempo indeterminado. A lei permanecerá em vigor até que outra a modifique ou a revogue, a não ser que ela se destine a vigência temporária. A lei penal também não se aplica a fatos anteriores a sua vigência,…

penal como: A conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem jurídico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclusão, detenção, prisão simples ou multa. Assim, um dos princípios que podemos extrair é o princípio da lesividade, que diz que só haverá infração penal quando a pessoa ofender (lesar) bem jurídico de outra pessoa. Assim, se uma pessoa pega um chicote e se autolesiona com mais de 100 chibatadas, a única punição que…