Principio Da Extraterritorialidade

seis (6) princípios: A) Princípio da territorialidade: aplica-se a lei penal do local do crime, não importando a nacionalidade do agente, da vitima ou do bem jurídico. B) Principio da nacionalidade ou personalidade ativa: aplica-se a lei do país a que pertece o agente, pouco importando o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico violado. C) Principio da nacionalidade ou personalidade passiva: aplica-se a lei penal da nacionalidade do ofendido. D) Principio da defesa

TERRITORIALIDADE – DAMÁSIO DE JESUS A lei penal será aplicada de acordo com a soberania do Estado, suas fronteiras, sua territorialidade e a extraterritorialidade a fim de resolução dos problemas de um determinado Estado. A eficácia da lei penal é constituída através de cinco princípios : Territorialidade, Nacionalidade, Defesa, Justiça penal universal e representação. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: Segundo Damásio, prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado a um indivíduo…

lei penal e não da lei processual penal. Portanto, quando, por exemplo, a lei penal for aplicada aos fatos ocorridos no exterior (extraterritorialidade), o processo tramitará aqui no território nacional. O que será aplicada fora do território nacional é a lei penal e não a lei processual. A respeito da lei processual não há que se falar em extraterritorialidade. A distinção é por mim inicialmente ressaltada, tendo em conta que normalmente às pessoas o primeiro dilema que se…

deve-se recorrer a outras leis para se entender determinada conduta proibida. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Inicialmente devemos diferenciar os princípios das regras. Os princípios são predominantemente finalistas, estabelecendo metas para alcançar, enquanto as regras são predominantemente descritivas, somente dizem respeito a algum objeto e como ele deve ser realizado. Os princípios do Direito são: 1) Princípio da Legalidade: A ação somente pode ser considerada crime se…

PRINCÍPIOS FUNDANTES DO DIREITO PENAL 1. Princípio da Intervenção Mínima Finalidades: - Estabelecer bens jurídicos mais importantes à sociedade; - Provocar descriminização. 2. Princípio da Lesividade Finalidades: - Proibir a incriminação de atividades internas; - Proibir a incriminação que não exceda o âmbito do autor; - Proibir a incriminação de estado ou condição existencial; - Proibir a incriminação de conduta desviada que não lese bem jurídico. 3. Princípio da…

dos princípios básico do direito em relação ao tempo é o da irretroatividade, rege que a lei não deve atingir fatos ocorridos antes da sua vigência, exceto se for para beneficiar o réu, por exemplo, em relação ao Direito Penal pode retroagir caso beneficie na minoria do cumprimento de uma pena. ESPAÇO: Cada Estado é soberano, ou seja, possui suas próprias normas que deverão ser aplicadas em todo seu território. Agregam-se dois princípios, que são: territorialidade e…

lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Art.6º. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Princípio da territorialidade – Pelo princípio da territorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente, da vítima, ou do bem jurídico lesado. Território= é toda…

subsistência do corpo social, ou seja, está voltada a intervenção mínima, resolvendo apenas conflitos de maior gravidade. p.06 Estado Democrático de Direito: Está definido na Constituição Federal Brasileira art.1°, caput 1988 que decorrem todos os princípios fundamentais do Brasil. Garante a igualdade, entre os homens. Característica: submissão de todos perante as leis; Divisão formal das funções (legislativo, executivo, judiciário); Garantias individuais; Igualdade para todos perante…

vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional. b) Não, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras só se aplicam no território nacional. c) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da territorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território. d) Não, pois no processo penal vigora o…

LIMITADOR DO PODER PUNITIVO ESTATAL; MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE DA VIDA EM SOCIEDADE; PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE “NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE.” - O princípio da legalidade constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. ART 5º, XXXIX, CF – NÃO HAVERÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.” PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A ELABORAÇÃO DE NORMAS INCRIMINADORAS É FUNÇÃO EXCLUSIVA DA LEI, ISTO É, NENHUM FATO…