Principio Da Extraterritorialidade

Aplicção da lei penal no espaço. Territorialidsade e Extraterritorialidade Territorialidade: apliocação das leis Brasileiras aos delitos cometidos dentro do território nacional. Art 5° Caput Extraterritorialidade: aplicação as leis naciuonais aos crimes cometidos no estrangeiro (art 7° C) A territorialuidade é a regra e a extratrerritorilidade é a exceção, ocorre: A) Defesa ou proteção: Leva em consideração a nacionalidade do bem jurídico lesado.B) Justiça universal ( aplicação das leis

LEI PENAL NO ESPAÇO EXTRATERRITORIALIDADE É a exceção para a lei penal no espaço, pois a regra, como já visto, é a territorialidade (território é todo espaço aéreo, marítimo e terrestre em que um país é soberano), ou seja, todos os crimes ocorridos no território brasileiro devem ser julgados aplicando-se a lei penal brasileira, e os crimes ocorridos fora do Brasil serão julgados pela lei estrangeira. Mas, existem crimes que, mesmo sendo praticados fora do Brasil, ficam sujeitos ao…

Dos princípios aplicáveis no conflito aparente de normas no espaço. Os princípios da aplicação da lei penal no espaço são, via de regra, o da territorialidade, o da extraterritorialidade nas formas condicionada e incondicionada. É notória a utilidade dos princípios citados para solucionar os conflitos de aplicabilidade das normas em determinado espaço, ou seja, existe íntima proximidade da aplicação da lei penal no espaço com a exigibilidade de determinada lei quando o crime toca ou ultrapassa

será chamado de CONDENADO e se a sentença for absolutória “A” será chamado de ABSOLVIDO. “A” = CULPADO (após sentença penal condenatória, quando não houver mais possibilidade de recurso). Princípio da paridade de armas = equilíbrio de forças. In dubio pro reo = na dúvida, a favor do réu. Art. 5º, CF, princípio da presunção de inocência. AULA 2 Direito Conjunto de normas impostas coercitivamente pelo Estado dirigido a todas as pessoas indistintamente. Coercibilidade É a…

fenômeno da extraterritorialidade da lei, que pode ser definido como a aplicação de uma lei de determinado Estado no âmbito da jurisdição de outro Estado. Exemplo: ver o Art. 7º do CP. 4. Princípios sobre os conflitos surgidos na aplicação de leis concorrentes peculiares a Estados diversos: 4.1. Princípio da Personalidade, também denominado Princípio da Extraterritorialidade ► Afirma que o interessado pode invocar a lei de seu país onde quer que se encontre. 4.2. Princípio…

momento do resultado”. Importância Prática 1: É no momento da conduta que se analisa a imputabilidade ou a inimputabilidade do agente. Importância Prática 2: Sucessão de leis penais no tempo 1. SUCESSÃO DE LEIS PENAIS NO TEMPO Como decorrência do princípio da legalidade, aplica-se, em regra, a lei penal vigente ao tempo da realização do fato (“tempus regit actum”), ou seja, as leis penais regram os fatos praticados à partir do momento em que passam a ser leis penais vigentes. TEMPO DA…

DIREITO PENAL PARTE GERAL [pic] PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal: Funções: - Proibir a retroatividade da Lei - Proibir a criação de crimes e penas pelo costume - Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar pena - Proibir incriminações vagas e indeterminadas Significa que uma determinada conduta somente será considerada ilícita se estiver sido definida…

EXTRATERRITORIALIDADE. A lei penal aplicar-se-á a fatos ocorridos fora do território nacional, oportunidade em que se tem a extraterritorialidade. As hipóteses de extraterritorialidade, isto é, de aplicação da lei penal fora do território nacional, estão arroladas no artigo 7º do CP. Será ela incondicionada ou condicionada. Incondicionada, quando, para a sua aplicação, não é necessária a implementação de qualquer condição. Assim, basta a prática do fato delituoso, para, daí, aplicar-se a

X Introdução ao Direito Penal • Smanio e Fabretti Parte V - Princípios Limitadores do Direito Penal, 125 27 Princípios Constitucionais Limitadores do Direito Penal, 127 27.1 Princípio da ofensividade, 128 27.2 Função limitadora, 132 27.3 Obrigações constitucionais expressas de tutela penal, 134 28 Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal, 137 28.1 Garantias individuais decorrentes do princípio da legalidade, 141 28.1.1 Garantia criminal-…

o delito na maioridade. 1 - Este princípio preconiza que a lei penal brasileira aplica-se em regra ao crime cometido no território nacional. Porém, excepcionalmente, a lei estrangeira é aplicável a delitos cometidos total ou parcialmente em território nacional, quando assim determinarem tratados e convenções internacionais. 2 - Segundo este princípio, somente a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. 3 - Este princípio preconiza que a lei penal…