Principio Da Extraterritorialidade

esfera da liberdade individual. Princípios do direito penal Constitucionais explícitos: Dignidade da pessoa humana – É um princípio regente, base e meta do Estado Democrático de Direito, regulador do mínimo existencial para a sobrevivência apropriada, a ser garantida a todo ser humano, bem como o elemento propulsor da respeitabilidade e da autoestima do indivíduo nas relações sociais. Devido processo legal – Cuida-se do princípio regente, com raízes no princípio da legalidade,…

direito aplicado em ultima ratio? Onde se insere nesta questão os princípios da fragmentariedade e subsidiariedade? O direito penal por exemplo é aplicado em ultima ratio quando não há possibilidade alguma de outro ramo do direito atuar em determinado caso. O principio da subsidiariedade se insere na questão devido à não possibilidade dos outros ramos do direito não atuarem, redirecionando o caso ao direito penal, já o principio da fragmentariedade se insere na questão devido ao direito penal

agrava a situação do réu ou cria para o réu situações desfavoráveis que não existiam, b) in bonam parte (em favor do réu), quando favorece a situação jurídica do réu. Quanto às normas penais incriminadoras não se admite a analogia em respeito ao princípio da legalidade. Já no que concerne às demais, há o entendimento de que é possível utilizar a analogia para as normas penais da Parte Geral do Código Penal que favoreçam o agente, a discussão na doutrina reside nas normas penais…

achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. A territorialidade parte de dois princípios, o princípio da territorialidade absoluta onde só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional e o princípio da territorialidade temperada que nos diz que a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional. Excepcionalmente, porém, a lei…

2- Qual o princípio regulador do âmbito espacial da lei penal na legislação brasileira? Tal princípio é absoluto? Por quê? Justifique a resposta: É o Princípio da Territorialidade, não sendo absoluto por ter exceções, a regra deste principio é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional. 3- Explique o Princípio da Extraterritorialidade: Quando é condicionado e incondicionado? Exemplifique: O principio da…

se consumou é que a justiça e a polícia terão melhores condições de investigar, processar e julgar o crime, mesmo porque, geralmente, é lá onde as provas mais importantes se encontram (como o corpo de delito). 2.1 Princípio da territorialidade (art. 5°) O Código Penal enuncia o princípio básico de aplicação da lei penal no espaço, ao determinar que “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território…

Em tais casos, surge o fenômeno da extraterritorialidade da lei, que pode ser definido como a aplicação de uma lei de determinado Estado no âmbito da jurisdição de outro Estado. Princípios sobre os conflitos surgidos na aplicação de leis concorrentes peculiares a Estados diversos: Princípio da Personalidade, também denominado Princípio da Extraterritorialidade ► Afirma que o interessado pode invocar a lei de seu país onde quer que se encontre. Princípio da Territorialidade ►…

Aplicação do Principio da Retroatividade “Retroatividade, acontece quando a (nova) norma produz seus efeitos jurídicos de modo a atingir os fatos jurídicos praticados no passado.” “Irretroativa, os efeitos jurídicos da nova norma não se aplicam a fator passados.” Estes princípios não são absolutos isoladamente. Importante salientar que a Constituição Federal protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art. 5° XXXVI). É o que já se consumou segundo a…

em alto-mar (mar internacional) e se a embarcações/aeronaves brasileira estiver em um pais estrangeiro será usada a lei penal estrangeira, salvo se a legislação penal estrangeira não abranger o julgamento desse delito, nessa hipótese partindo do principio da bandeira, do pavilhão ai aplicasse como forma subsidiaria a lei penal brasileira. O § 2º - Fala sobre aplicação da lei penal brasileira em embarcações e aeronaves estrangeiras. Vamos exemplificar: EX: As embarcações/aeronaves…

no tempo, também podem existir conflitos da lei no espaço, diante das infindáveis ordens jurídicas existentes (uma vez que cada Estado tem sua própria ordem jurídica e os seus cidadãos estão, em princípio, sujeitos a ela), que normalmente regulam o mesmo assunto de forma totalmente diferente. 1. Princípio da Territorialidade A territorialidade significa a aplicação da lei em ater-se às normas alienígenas de outros Estados. As normas jurídicas têm seu campo de…