Principio Da Extraterritorialidade

Daoismo, e Legalismo. O sistema legal chinês é também influenciado por forças externas como privilégios extraterritoriais manifestados sob o Tratado Sistemático entre a China e as potências Ocidentais as quais, em efeito, forçaram a China a adotar princípios legais Ocidentais como os códigos dos países europeus continentais. Depois de o Partido Comunista tomar o controle em 1949, a lei chinesa foi pesadamente influenciado por filosofias políticas do Marxismo-Leninismo, pensamento de Mao…

Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2. Conflito de leis Penais no Tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3. Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2. Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 4. Leis Excepcionais e Leis Temporárias. Conceito. Distinção 5. Tempo do Crime: 5.1. Teorias: atividade, resultado e mista.…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL - ANEXO I 1. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL O Princípio da Reserva Legal encontra-se previsto nos Artigos 1º do CP e 5º, Inciso XXXIX da CF/88, segundo os quais “não há crime sem Lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal”. O Princípio da Reserva Legal traz em seu conteúdo 2 sub-princípios: a) Princípio da Legalidade: Em relação a este Princípio importa destacar que o mesmo impõe a necessidade de previsão, em Lei, do tipo penal…

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA O art. 7º do CP prevê a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no estrangeiro. São os casos de extraterritorialidade da lei penal. O inciso I refere-se aos casos de extraterritorialidade incondicionada, uma vez que é obrigatória a aplicação da lei brasileira ao crime cometido fora do território brasileiro. As hipóteses direito inciso I, com exceção da última (d), fundadas no princípio de proteção, são as consignadas nas alíneas a…

aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. Princípio da Territorialidade. É aquele segundo o qual se aplica a lei do território do crime, não importando a nacionalidade dos envolvidos. Princípio da territorialidade absoluta: só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada: a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido…

2013), concluindo que o instituto nada mais faz do que aplicar um conceito aristotélico de igualdade: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. 17/3/2014 1.2 – Da aplicacaçao da Lei Penal 1.2.1- Principio da legalidade penal (garantia das pessoas contra as arbitrariedade do estado) → art. 5ª, II e XXXIX, CF → art. 1ª, CP → não existe crime sem lei (reserva legal) – lei em sentido estrito(lei ordinaria)

Os princípios basilares no direito penal, são o da territorialidade e o da extraterritorialidade, no primeiro o Estado onde foi cometida a infração é o único responsável pela sanção correspondente a esta. No segundo princípio, por haver bens de maior importância, crimes cometidos contra esses bens mesmo sendo fora do território nacional, serão punidos. Na lição de Claudio Brandão: \\\" Nos dias atuais, o Princípio da Justiça Penal Universal fundamenta a aplicação extraterritorial da…

valer das outras fontes do Direito para encontrar a regar que efetivamente deve disciplinar a relação jurídica submetida à sua apreciação (Art. 4º, LINDB: Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito). A essas fontes somam-se a doutrina, a jurisprudência e a equidade.. A vacatio legis é o período em que a lei, embora publicada, aguarda a data de início de seu vigor, em função de três hipóteses: Se uma lei for…

SUBJETIVO - é o dt de punir do estado ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e muitos incondicionado. -ALGUNS EXEMPLOS DE LIMITES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO…

uma vez que a própria legislação tributária faz menção ao “Convênio” como parte integrante da “legislação tributária”. Logo após, busca-se verificar a possibilidade de inserção do Convênio Intermunicipal no âmbito do ISS de modo a salvaguardar os Princípios da Legalidade, da Territorialidade e da Autonomia político-administrativo-financeira dos Entes Federados, em respeito ao Pacto Federativo. Palavras-Chave: Imposto Sobre Serviços. Convênio Intermunicipal. Conflitos de Competência.…