Direito Penal

Campus Madureira
Direito Penal I

Direito Penal I
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E
ESPAÇO
Prof. MARCUS MONTEZ [e-mail] CONTEÚDO

Campus Madureira
Direito Penal I

1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal.
2. Conflito de leis Penais no Tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora,
Novatio Legis in Pejus.
3. Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo:
3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa
3.2. Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna.
4. Leis Excepcionais e Leis Temporárias. Conceito. Distinção
5. Tempo do Crime:
5.1. Teorias: atividade, resultado e mista.
5.2. Teoria adotada pelo Código Penal.
5.3. Crime Permanente, Continuidade Delitiva e Súmula n. 711, do Supremo Tribunal Federal. Distinção entre os delitos e o conflito de leis penais no tempo.
6. A Lei Penal no Espaço.
6.1. Validade da Lei Penal
6.2. Lugar do Crime. Teorias: atividade, resultado, intenção, efeito mais próximo, ubiquidade e longa mão.
6.3. Conceito de Território Nacional e sua Extensão.
6.4. Princípios Delimitadores do conflito de leis penais no espaço: Territorialidade. Extraterritorialidade:
Incondicionada e Condicionada. Princípios: defesa, justiça universal, nacionalidade ativa, nacionalidade passiva e representação.
6.5. Pena Cumprida no Estrangeiro.

Campus Madureira
Direito Penal I

APLICAÇÃO PRÁTICA
1) Para comemorar seu casamento, André realizou sua despedida de solteiro em um bar com alguns amigos. Finda a farra, André, conduzindo seu veículo, atropelou e lesionou
Paulo sendo sua conduta tipificada como incursa no delito de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303, da Lei n. 9503/1997). No curso da ação penal, restou demonstrado pelos exames periciais que André encontrava-se embriagado no momento do acidente, razão pela qual a pena imposta à sua conduta foi majorada de
acordo