Direito penal

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DIREITO PENAL
PARTE GERAL

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS


Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal:
Funções: - Proibir a retroatividade da Lei
- Proibir a criação de crimes e penas pelo costume
- Proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar pena
- Proibir incriminações vagas e indeterminadasSignifica que uma determinada conduta somente será considerada ilícita se estiver sido definida como tal em lei (sentido formal - aprovada pelo Congresso Nacional).

Vedar criação de lei por meio de medidas provisórias

Princípio da Irretroatividade da Lei:
O princípio da irretroatividade significa que uma determinada pessoa somente responderá por um crime, se a sua conduta for definida como talem lei anteriormente vigente à sua prática.

Princípio da Intranscendência ou da Responsabilidade Pessoal:
A pena não passará da pessoa do condenado

Princípio da Individualização da Pena:

Tipos de Pena: - Privativa de Liberdade
- Multa
- Restritivas de direitos

Princípio da Presunção de Inocência:

Ninguém será considerado culpado,se não depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Princípio da Proporcionalidade da Pena ou Princípio da Proibição do Excesso:
Ponderação em relação à culpabilidade do autor em relação a medição da pena.


Princípio da Humanidade: Proibição de penas cruéis.

Aplicação da Lei Penal

Lei Penal no Tempo

Art. 2º. Ninguém poderá ser punido por fato que lei posterior deixade considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único: A Lei posterior, que de qualquer modo, favorecer ao agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Lei Excepcional ou Temporária:
Art. 3º. A lei excepcional ou Temporária, embora tenha decorrido o período de suaduração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

LEIS PENAIS EXECPCIONAIS E TEMPORÁRIAS:

São aquelas para vigorarem por um período determinado.
Situações excepcionais ou certa situação, ex. : guerra, epidemia.
Deverão ser aplicadas mesmo após o decurso do tempo.
Mesmo depois de revogadas continuam sendo aplicadas a fatos ocorridosdurante sua vigência.
São: - ULTRA-ATIVA.

- AUTO-REVOGAVEIS


Tempo do Crime
Art. 4º. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão.

TEORIA DA ATIVIDADE

TEORIA DO RESULTADO

TEORIA DA UBIQUIDADE ou MISTA

CONFLITO DA LEI PENAL NO TEMPO

“ABOLITIO CRIMINIS” – Não se considera mais o fato como crime. Mas não exclui o crime e sim a pena.“NOVATIO LEGIS” – Entra em vigor uma nova Lei

“NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA” – Passa a se considerar tal fato como crime

“NOVATIO LEGIS IN PEJUS” – Lex gravior Nova Lei agravando a pena
“NOVATIO LEGIS IN MELIUS” – Lex mitior Nova Lei abrandando a pena

“LEX INTERMEDIA” – Entre o momento da pratica do crime e julgamento do acusado, são publicadas várias leis, aplica-se a mais benéfica,ainda que a mesma não esteja em vigor no momento do crime.

“LEX TERTIA” – Terceira Lei ou combinação de leis – Entre o momento da pratica do delito e o julgamento do acusado entra uma nova lei metade mais benéfica e outra metade mais gravosa, aplica-se a mais benéfica, analisando cada caso.

• CRIMES PERMANENTE E CONTINUADOS

Aplica-se a última lei em vigor no último ato praticado,ainda que mais gravosa.

APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO

LUGAR DO CRIME
Art. 6º. Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado.TERRITORIALIDADE:

Teoria da Atividade
Teoria do Resultado
Teoria da Ubiqüidade ou Mista

Art.5º caput Aplica-se a Lei brasileira em todo o território nacional...
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