Questões comentadas Direito Penal I

Exercício – Direito Penal I

Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença? Justifique.

Sim. Em razão do princípio da legalidade/anterioridade é necessário que a lei já esteja em vigor quando o fato é praticado para que se possa considerá-lo criminoso, ou seja, a lei deve ser anterior ao fato, não podendo alcançar situações passadas (art. 2º CP; art. 5º, XL, CF), salvo se beneficiar o agente. Se a lei revogada for mais benéfica, aplica-se-a ultrativamente ao fato cometido à sua época. Em caso contrário, sendo mais benéfica a lei revogadora, é esta que deverá ser aplicada retroativamente.

Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107 CP, que contemplava a causa de extinção da punibilidade o casamento do ofendido com a agente, posteriormente revogada pela Lei 11.106 publicada em março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz ao proferir a sentença julgou extinta a punibilidade de Antônio em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado. Pergunta-se: em qual princípio fundamentou-se tal decisão?

No princípio da ultratividade da lei mais favorável.

Suponha que João, brasileiro de 22 anos, sequestra Maria, brasileira de 24 anos, nas dependências do aeroporto internacional da cidade do RJ, levando-a imediatamente em aeronave alemã, para o Paraguai. A esse caso aplica-se a Lei Penal brasileira? Justifique.
Sim, aplica-se a lei penal ao crime praticado dentro do território nacional – princípio da territorialidade “Art. 5º CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”.
O sequestro foi iniciado no Brasil e segundo art. 6º do CP “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria