Norma penal

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Teoria Geral da Norma Penal
Sumário • 1. Fontes do direito penal: 1.1 Conceito e distinção; 1.2 Fonte material ou de produção; 1.3 Fontes formais ou de cognição ou de conhecimento; 1.3.1 Fonte formal imediata; 1.3.2 Fontes formais mediatas; 1.3.2.1 Costume; 1.3.2.2 Princípios gerais de direito; 1.3.2.3 Ato administrativo – 2. Norma penal e lei penal: 2.1 Introdução; 2.2 Classificação das LeisPenais; 2.3 As Leis Penais em Branco; 2.3.1 Classificação; 2.3.1.1 Leis penais em branco homogêneas ou em sentido lato; 2.3.1.2 Leis penais em branco heterogêneas ou em sentido estrito; 2.3.1.2.1 A lei penal em branco na nova Lei de Drogas; 2.4 Tipos Penais Abertos; 2.5 Destinatários da Lei Penal – 3. Analogia: 3.1 Conceito, Natureza Jurídica e Fundamento; 3.2 Requisitos; 3.3 Analogia in malampartem e in bonam partem; 3.3.1 Analogia in malam partem; 3.3.2 Analogia in bonam partem; 3.4. A analogia e o processo penal – 4. Princípios: 4.1 Princípio da reserva legal; 4.2. Princípio reitor: dignidade da pessoa humana; 4.3 Princípio da intervenção mínima; 4.4 Princípio da fragmentariedade; 4.5 Princípio da subsidiariedade; 4.6. Princípio da insignificância ou bagatela; 4.7. Princípio daofensividade ou lesividade; 4.8. Princípio da responsabilidade pessoal; 4.9 Princípio da responsabilidade subjetiva; 4.10 Princípio da proporcionalidade – 5. Eficácia da lei penal: 5.1 A lei penal no tempo; 5.1.1 O nascimento da lei penal.; 5.1.2 A revogação da lei penal; 5.1.3 Conflitos de leis penais no tempo; 5.1.3.1 A lex mitior; 5.1.3.1.1 A abolitio criminis; 5.1.3.1.2 A novatio legis in mellius;5.1.3.2 A lex gravior; 5.1.3.2.1 A novatio legis incriminadora; 5.1.3.2.2 A novatio legis in pejus; 5.1.4 Competência para aplicação da lei mais benéfica; 5.1.5 Dúvida quanto à lei mais benéfica; 5.1.6 Combinação de leis (lex tertia); 5.1.7 Lei Intermediária; 5.1.8 Lei Processual; 5.1.9 A ultra-atividade; 5.1.10 O tempo do crime; 5.2 A lei penal no espaço; 5.2.1 Introdução; 5.2.2 Princípio daterritorialidade; 5.2.3 Demais Princípios; 5.2.3.1 Princípio da nacionalidade; 5.2.3.2 Princípio da defesa; 5.2.3.3 Princípio da justiça penal universal (ou da justiça penal cosmopolita ou da universalidade); 5.2.3.4 Princípio da representação; 5.2.4 O lugar do crime; 5.2.5 A extraterritorialidade; 5.2.5.1 Extraterritorialidade Incondicionada; 5.2.5.2 Extraterritorialidade Condicionada; 5.2.6 Ascontravenções penais – 6. Conflito aparente de normas: 6.1 Introdução; 6.2. Princípios; 6.2.1 Princípio da Especialidade (lex specialis derogat legi generali); 6.2.2 Princípio da Subsidiariedade (lex primaria derogat legi subsidiariae); 6.2.2.1 subsidiariedade expressa ou explícita; 6.2.2.2 subsidiariedade tácita ou implícita; 6.2.3 Princípio da Consunção ou Absorção (lex consumens derogat legi consumptae);6.2.3.1 crime complexo (puro ou em sentido estrito); 6.2.3.2 crime progressivo; 6.2.3.3 progressão criminosa (em sentido estrito); 6.2.3.4 fato anterior não punível; 6.2.3.5 fato posterior não punível; 6.2.4 Princípio da Alternatividade – 7. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal; 7.1 Eficácia da sentença estrangeira; 7.2 Contagem de prazo (art. 10 do CP); 7.3 Frações não computáveisde pena; 7.4 Aplicação das normas gerais do Código Penal

Capítulo I

1. FONTES DO DIREITO PENAL 1.1 Conceito e distinção
Por fonte do Direito deve ser entendida a sua origem primária, relacionada com a própria gênese da lei, significando tudo aquilo que impulsiona o surgimento

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Marcelo andré de azevedo e alexandre SaliM
da norma jurídica. Distinguem-se as fontes do Direito Penalem materiais (ou de produção) e formais (ou de cognição ou conhecimento). As últimas podem, ainda, ser imediata ou mediatas.

1.2 Fonte material ou de produção
Relaciona-se à produção da norma penal, com respeito ao órgão encarregado de sua elaboração. Fonte de produção é o Estado (não os Estados que compõem a Federação brasileira, mas sim esta última). Conforme preceitua o art. 22, I, da CF,...
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