Extraterritorialidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1016 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Extraterritorialidade: Conceito, classificação, princípios informadores da extraterritorialidade.

Conceito:
Ao contrário do princípio da territorialidade, cuja regra é a aplicação da lei brasileira àqueles que praticarem infrações penais dentro do território nacional, o princípio da extraterritorialidade dita que é possível a aplicação da lei em território de outro Estado, de conformidade como estabelecido em princípios e convenções internacionais. Com este princípio a norma tem autorização de ultrapassar suas fronteiras para atender os interesses de vários países.
Classificação:
A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um triplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições.
1-EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA
É a possibilidade de aplicação da lei brasileira a fatos ocorridos no estrangeiro, sem que, para tanto, seja necessário o concurso de qualquer condição (Art. 7º, I, do CPB):
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
Essas hipóteses estão em acordo com o princípio da defesa. Ressaltando-se que, o atentado contra o Presidente da República, praticado pormotivos políticos, configura crime autônomo previsto na Lei de Segurança Nacional. A qual estabelece impropriamente a subsidiariedade do Código Penal Militar, no qual não se reproduzem as regras sobre extraterritorialidade previstas no Código Penal comum. Por isso, aos crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, quando praticados no estrangeiro, só será aplicável a lei penalbrasileira, se o fato constituir crime comum, e não crime político.
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
Os crimes contra o patrimônio de que trata a alínea , são os crimes de furto, roubo ou extorsão, apropriação indébita,estelionato, etc. quando o objeto da ação for constituído de bens públicos. Em relação a fé pública, referida na mesma alínea, ocorre através de falsificação de moedas ou de falsidade de títulos e outros papéis públicos.
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
Quanto a alínea acima, os crimes cometidos contra a administração pública por quem está a seu serviço são osque o Código Penal Brasileiro prevê no Título XI, Capítulo I, da Parte Especial. (exemplo: peculato, corrupção ou prevaricação, praticados por funcionários públicos a serviço no exterior).
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Por fim, a alínea “d” trata do genocídio que é crime internacional, seja ele cometido em tempo de paz ou de guerra.
Assim sendo, para aextraterritorialidade da lei brasileira nestes casos não se exige nenhuma condição. Esses fatos são puníveis no Brasil, qualquer que seja a nacionalidade do agente; sejam, ou não, puníveis também no estrangeiro, e quer o agente se ache, ou não, no território nacional. É igualmente irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido ou condenado no estrangeiro (art. 7º, § 1º - Nos casos do inciso I,o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.), ou que no estrangeiro esteja o crime prescrito ou não seja punível.
Em qualquer das hipóteses elencadas no art. 7°, inciso I do CP, o agente será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. Em caso de condenação, aplica-se o art. 8° do CP, o que evita o bisin idem (ser o agente punido duas vezes pelo mesmo fato).
2- EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA.
Os crimes em que se verifica a extraterritorialidade condicionada da lei brasileira são os seguintes (art. 7º, II, do CPB):
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
No caso da alínea “a”, trata-se de crimes que afetam a comunidade internacional, como a pirataria, a...
tracking img