Extraterritorialidade

Introdução
O principio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, o qual consiste na aplicação da lei aos crimes cometidos fora do território nacional. A jurisdição é território, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, emanada do direito internacional.
Sendo assim o direito internacional concede ampla liberdade aos Estados para julgar, dentro de seus limites territoriais, levando-se em consideração o respeito ao principio da soberania, ou seja, nada impede um país de exercer, em seu próprio território, na sua jurisdição na hipótese de crime cometido no estrangeiro.

1. Aplicação da lei no espaço
1.2 Extraterritorialidade
Trata-se do conteúdo do artigo 7°, da Constituição Federal Brasileira.
Principio da extraterritorialidade
Consiste na aplicação da lei penal nacional a delitos ocorridos no estrangeiro, ou seja, fora do Brasil.
Entenda-se por território, o solo nacional, águas interiores, mar territorial, espaço aéreo, o mar territorial constitui-se da faixa ao longo da costa, o leito e o subsolo, foram estabelecidos no Brasil pelo decreto de lei n° 1.098, de 25 de março de 1970, fixa em 200 milhas marítimas.
Sendo assim, em respeito ao principio da soberania, um país não pode impor regras a outro, exceto se este for permissivo com tal conduta.

1.3 Formas de extraterritorialidade
a. Incondicionadas: hipóteses previstas no inciso I do artigo 7° da Constituição Federal, e quer dizer, que a justiça brasileira deve demonstrar seu interesse de qualquer maneira.
b. Condicionada: prevista no inciso II do § 3°, assim, o interesse só é demonstrado e aplicável se o crime estiver dentro das condições especificas indicadas no § 2° II e nas alíneas a, b, c, d, e do Código Penal.
1.4 Hipóteses de extraterritorialidade Incondicional
São elas:
a. Crimes cometidos contra a vida ou a liberdade do Presidente da Republica previstos nos artigos 121, 122 e 146 a 154 do Código Penal e os artigos 28 e 29 que em seu texto fala sobre a lei