Extraterritorialidade

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Faculdade de Direito de Alta Floresta (FADAF)












EXTRATERRITORIALIDADE











Alta Floresta/MT
2012












EXTRATERRITORIALIDADE


Projeto deTrabalho de curso apresentado como exigência para a aprovação na disciplina de Direito Penal do Curso de Direito da Faculdade de Direito de, sob orientação do Professor:










Alta Floresta/MT
2012EXTRATERRITORIALIDADE

A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em doisincisos com respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas.
A extraterritorialidade é a exceção da lei penal em relação à aplicação da lei penal no espaço, o queprevalece, e o que o Código Penal mais trata é a territorialidade da lei penal.
Então resumidamente a extraterritorialidade é a aplicação da lei penal brasileira ao crime que ocorre no estrangeiro; fora doterritório nacional.
A extraterritorialidade, segundo alguns doutrinadores como Nucci, Delmanto e Jesus, é regida por alguns princípios além das condições impostas no texto legal do artigo 7. º. Sãoesses:
1- Defesa ou Proteção: onde se leva em conta a nacionalidade brasileira do bem jurídico lesado pelo delito.
2- Justiça Universal ou Cosmopolita: onde se tem em vista punir os crimes de alcanceinternacional.
3- Nacionalidade ou Personalidade: onde se leva em conta a nacionalidade brasileira do agente do delito.
4- Representação ou Bandeira: onde se tem em consideração a bandeira brasileira daembarcação ou da aeronave privada, situada em território estrangeiro.

EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.


A extraterritorialidade incondicionada como o próprio nome já diz se refere aoscrimes que não têm condições para que sejam punidos.
Em razão da alta relevância dos interesses atingidos, é aplicável incondicionadamente a lei brasileira aos crimes praticados no estrangeiro nos...
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