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Introdução
O objetivo do presente estudo é conceituar o principio da extraterritorialidade, disposto no art. 7º, como exceção à regra geral do principio da territorialidade, consagrado no art. 5º, bem como, expor as razões e hipóteses de sua aplicação.
Desta forma, primeiramente, para um melhor entendimento é necessário que se faça uma breve explanação quanto ao princípio predominante da territorialidade, antes de adentrarmos no real objetivo do presente estudo, qual seja, a análise do princípio da extraterritorialidade da lei penal.
1- Territorialidade
1.1- Conceito de território.
O território é todo o espaço material onde o Estado exerce a sua soberania.
Desta forma, delimita-se como sendo território brasileiro em sentido material: o solo, constituído da base física onde se assenta o Estado Brasileiro, bem como, o seu subsolo, as águas interiores (rios, lagos, mares inferiores, golfo, baias e portos) compreendidos entre a costa do Estado e a linha base do mar territorial, o mar territorial com o leito e o subsolo (plataforma continental), o qual compreende a uma faixa de doze milhas marítimas de largura medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular, conforme estipulado na Lei nº 8.617, de 4-1-93, em seu art. 1º, e; o espaço aéreo sobrejacente.
Delimita-se para efeitos penais como sendo território brasileiro por extensão ou ficção: “as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como, as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar” (art. 5º, § 1º, do CP).
1.2- Conceito e aplicação do principio da territorialidade.
Inicialmente, cumpre conceituar o principio da territorialidade, cujo conceito ou definição é dado pelo art. 5º, caput, do CP.
“Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao