A extraterritorialidade da lei penal brasileira está contida no artigo 7. º do Código Penal Brasileiro. E o artigo está dividido em dois incisoscom respectivas alíneas e mais três parágrafos, também com suas respectivas alíneas. Prossegue abaixo a leitura do dispositivo:
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos noestrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, deEstado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados emaeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a leibrasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no territórionacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido noestrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
...Introdução
Para compreendermos o conceito de extraterritorialidade, iniciemos por alguns entendimentos sobre a territorialidade descrita na Lei brasileira. A partir daí, entremos num estudo sobre o conceito de Extraterritorialidade, que consiste na aplicação das leis de um país a crime cometido em outro; Poderemos notar ao longo da presente dissertação, que tal princípio tem a principal intenção de exercer a soberania de...
...Princípio de Extraterritorialidade:
Segundo Capez, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.Nada impede, contudo, um Estado de...
...princípio, determinando a aplicação da leipenal brasileira a certos fatos praticados no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 7º do CPB. A extraterritorialidade da lei brasileira dá-se através de um duplo critério: em determinados casos ocorre incondicionalmente; em outros, mediante a verificação de determinadas condições.
1- EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA.
Em razão da alta relevância dos interesses...
...Sobre a pena o direitopenal adotou a teoria ecletica ou unitária que delimita as funções da pena, são: retribuição, prevenção geral, e prevenção especial. Retribuição é uma forma de castigar, prevenção geral é um alerta a sociedade de q se cometerem crimes vao ser punidos, tb, e prevenção especial é a ressocialização do condenado.
O Cod Penal estabelece 3 tipos de pena, quais sejam: privativas de liberdade, restritiva de direitos e...
...“A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade.”...
...DIREITOPENAL
Aula 10.03.2015
CONTINUAÇÃO DA LEIPENAL NO TEMPO
LEI INTERMEDIÁRIA E CONJUGAÇÃO DE LEIS
- LEI INTERMEDIÁRIA: é a aplicação da lei intermediária nos casos em que for para beneficiar o réu.
Lei 1 – Pena de 10 anos – 02/2015.
Lei 2 – Pena de 09 anos – 03/2015.
Lei 3 – Pena de 11 anos – 04/2015.
Será usado a lei...
...Aula 01: Código Penal Da aplicação da LeiPenaL
Anterioridade da Lei: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
Leipenal no tempo: Irretroatividade e Retroatividade da LeiPenal
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a...
...TITULO I
DA APLICACAO DA LEIPENAL Anterioridade da lei
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
LeiPenal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei...
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