Principio Da Excepcionalidade Restritiva

demonstrados, havendo provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria. Na esteira do entendimento das Cortes Superiores, as circunstâncias concretas do crime são bastantes a demonstrar que a liberdade pode representar risco à ordem pública. O princípio constitucional da presunção de inocência, não se incompatibiliza com as prisões processuais, cuja Inserção de dados falsos em sistema de informação Art.313-A- Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção…

geral deste trabalho e explorar a diretriz adotada pelo legislador ao se aplicar o binômio necessidade e urgência na segregação cautelar à luz da nova lei de prisão e liberdade provisória, haja vista que, sem necessidade e urgência nenhuma medida restritiva poderá ser imposta. Especificamente, analisar a generalidade da prisão nos ordenamentos jurídicos no mundo e seus sistemas antigos, bem como a prisão preventiva segundo a lei 12.403/2011 no processo penal brasileiro. O parâmetro…

administrativas não vamos nos ocupar, mas pode, por vezes, ter consequências civis e penais. Ex. dirigir embriagado (sanção penal, sanção administrativa e sanções civis). Não é punido com qualquer pena, mas sim a que está prevista em lei. Penas restritivas de liberdade: reclusão detenção prisão simples (se diferenciam pelo modo de execução da pena). Exceção: infração penal sui generis - porte de droga para uso próprio (terceira categoria). Não é crime nem contravenção. Lei 11343/06,…

CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DIREITO PENAL JUVENIL: POSSIBILIDADE E CONVENIÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS DO DIREITO PENAL AOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MAURO FERRANDIN Itajaí, 10 de julho de 2008. UNIVERSIDADE DO…

lei no direito à dignidade humana. Sendo um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, o SINASE envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Igualmente, priorizaram-se as medidas em meio aberto (prestação de serviço à comunidade e liberdade assistida) em detrimento das restritivas de liberdade (semiliberdade e internação) em estabelecimento…

– como conhecer; atividade – o trabalho em si; e finalidades às quais se destina. O trabalho, então, tem uma intencionalidade, visa a um resultado. É impregnado, portanto, por uma direção social forjada pelo conjunto de conhecimentos, valores e princípios éticos assumidos pelo profissional. Por meio de instrumentais - técnico operativo, ético político e teórico metodológico, constrói-se com o estudo social um “saber” a respeito dos sujeitos envolvidos nas ações que tramitam no…

idéias podem ser extraídas: a) os elementos do clima não agem isoladamente; b) as combinações são instantâneas, efêmeras; e, c) tais combinações ocorrem em pontos precisos da superfície da Terra. Como se vê, trata-se de uma noção de tempo muito restritiva, muitíssimo estreita. Aos geógrafos interessa uma noção mais ampla de tempo, motivo pelo qual a mais apropriada seria a de “tipos de tempo”, que é mais abrangente e se refere, justamente, às combinações que se repetem, nem sempre…

intimado para a sessão do júri, pode não comparecer em seu julgamento, segundo art. 457. Ainda, o réu preso, poderá pedir a dispensa do comparecimento, desde que, o pedido seja subscrito pelo réu e seu defensor. Um vez sorteados os jurados, impera o princípio da incomunicabilidade entre os jurados e com outras pessoas, sob pena de exclusão do Conselho de sentença e multa. O juiz deverá ler o nome de cada jurado sorteado, podendo a defesa e, depois o Ministério Público, recusar o jurado…

plenario da comissão. È importante lembrar que a comissão deve seguir as normas ditadas pelas lei e pautar-se no principio do devido processo legal, sob pena de nulidade os atos investigatórios. O relatorio elaborado será enviado a Mesa, que decidirá se deve ou não encaminh-lo ao Ministério Publico para que seja promovida a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Devido ao principio da separação de poderes, a CPI não pode deterinar a outro Poder que realize atividades de…

crime acontece mesmo sem sua participação. 4. Coautoria – é a reunião de vários autores, que em razão do papel que assumira na realização do delito, possuem domínio sobre suas funções e cooperam na ação comum da infração penal. Fundamento – principio da divisão do trabalho – caráter funcional do delito. Co autoria ( menos ou mais autores) Coautor é ≠ de partícipe (este pode ou não existir no crime) Autoria direta – (imediata) – corresponde ao agente que tem o domínio de fato e…