Lei penal no espaço - professora: líliam a. caldeira de oliveira

FACULDADE DE DIREITO CONSELHEIRO LAFAIETE CURSO DE DIREITO PENAL I – 2º PERÍODO PROFESSORA: LÍLIAM A. CALDEIRA DE OLIVEIRA UNIDADE III LEI PENAL NO ESPAÇO 1. Introdução: A lei, como expressão da soberania é aplicada dentro do território do país do qual emana. Todavia, essa regra básica não se reveste de caráter absoluto, já que houve a necessidade de ampliar o âmbito de aplicabilidade da lei criminal, por conta de interesses sociais vinculados à política de repressão dos delitos. Desta forma, surgiram na doutrina vários princípios construídos para permitirem a correta aplicação da lei penal no espaço, que serão estudados nesta unidade. 2. Princípios Referentes à Aplicação da Lei Penal no Espaço: a) Princípio da Territorialidade: Por este princípio, a lei penal deve ser aplicada aos fatos praticados no território do pais do qual emana. Existem quatro conceitos sobre território, quais sejam: • Natural: o território abrange: - o solo e o sub-solo, sem solução de continuidade e com limites reconhecidos; - as águas interiores; - o mar territorial; - a plataforma continental; - o espaço aéreo. • Jurídico: território é todo espaço de terra, mar ou ar sujeito à plena soberania do mesmo Estado. • Conceito Real ou Efetivo: o território abrange: - a superfície terrestre; - as águas territoriais; - o espaço aéreo correspondente. • Por Extensão, por Ficção ou Flutuante: abrange as embarcações e as aeronaves.…

solucionar conflito de leis no tempo: critério previsto nas disposições transitórias da própria lei OU pelos princípios da retroatividade/irretroatividade da lei (assegurando o respeito ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada). Assim, a VIGÊNCIA TEMPORAL é uma qualidade da norma que diz respeito ao seu tempo de atuação, produzindo efeitos em tal lapso de tempo. TEORIA DA NORMA JURÍDICA OBS¹: a vigência de uma lei pode coincidir com sua validade, mas nada impede que…

motivo, não estar extinta a Punibilidade,segundo a lei mais favorável.( COP). HIPERCONDICIONADA Art. 7° CPM § Aplica-se , também, a lei brasileira ao crime praticado no exterior por um estrangeiro contra um brasileiro se reunidas todas as condições anteriores, além de: a) Não foi pedida ou foi negada a extradição; b) Houve requisição do Ministro da Justiçã. Art 8° - Para se evitar o Bis in idem. A Pena cumprida no estrangeiro atenua a imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando…