Principio Da Excepcionalidade Restritiva

tratam-se de rendimentos quando, na verdade, conforme se demonstrará adiante, se tratam de transferências da mesma titularidade, entre outras situações que não implicam em renda. O que se nota, na verdade, é que o impetrado, em contradição ao princípio da inocência esculpido na Constituição Federal, está primeiro tratando o impetrante como “sonegador” para que este depois descaracterize tal tipificação. Cumpre aventar que o uso das presunções legais dá um grande poder ao fisco.…

todos os serviços públicos são inerentemente essenciais, no que é acompanhado pela doutrina administrativista . Para Celso Antônio o "princípio da continuidade do serviço público é um subprincípio, ou, se se quiser, princípio derivado, que decorre da obrigatoriedade do desempenho da atividade administrativa. Esta última (...) é, por sua vez, oriunda do princípio fundamental da ‘indisponibilidade, para a Administração, dos interesses públicos’". Rizzatto procura os identificar os…

decretação da prisão preventiva. A gravidade do delito permite a prisão preventiva. Como garantia da ordem econômica. O prazo da prisão preventiva durará enquanto persistirem os motivos determinantes da prisão preventiva, sempre analisando a luz do princípio da proporcionalidade/razoabilidade. 5ª circunstância (novidade) art. 312, § único. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de…

Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito: Impr... http://www.publicadireito.com.br/envio/imprimirArtigo.php PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CALL INTERCEPTION: PROCEDURAL ANALYSIS Guilherme Fellipe Ribeiro Camara Universidade Presbiteriana Mackenzie guilherme@guilhermecamara.com.br RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar diversos aspectos concernentes às Leis de Interceptação…

fundamentação, o que a torna ilícita, conforme previsto no artigo 5º da lei 9.296/96, bem como o artigo 93, inciso IX da Constituição. Outrossim, não se deve decretar a interceptação como primeira medida investigativa, não respeitando o princípio da excepcionalidade, violando o previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 9.296/96. Conforme exposto, postula-se pela nulidade da interceptação telefônica e dos atos que dela dependem, dada a inobservância do seu procedimento, com fundamento nos…

resultado por IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA ou IMPERÍCIA (modalidades de culpa). São requisitos ou elementos do FATO TÍPICO CULPOSO: a) conduta b) resultado ilícito involuntário c) nexo de causalidade d) tipicidade (deve haver expressa previsão legal – excepcionalidade do crime culposo – art. 18, parágrafo único, do CP) e) previsibilidade objetiva f) ausência de previsão (nem sempre!) g) quebra ou inobservância do dever objetivo de cuidado São ESPÉCIES DE CULPA (não confundir com…

reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. O tema da pesquisa está relacionado com as medidas sócio-educativas, aplicadas aos adolescentes infratores. Faz considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua proteção. Aborda as medidas sócio-educativas aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei, previstas na lei menorista, bem como o papel do Ministério Público dentro dessa discussão. O trabalho aprofunda-se nas…

XX, cujo sintoma mais explícito foi a sucessão de vanguardas sobre vanguardas, na primeira metade do século, e de modas sobre modas, na segunda. Porém, para efeitos de sua institucionalização no campo literário, Vinicius adotou uma visão bastante restritiva quanto ao livro inicial, renegando-o e o expurgando de coletâneas várias. A poesia que vai do livro de estreia até o poema “Ariana, a mulher” (1936), foi caracterizada por ele, na “Advertência” aposta aos poemas da Antologia Poética…

SOCIOEDUCATIVAS E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.............. 46 4.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA............................. 46 4.2 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA................................. 46 4.3 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE................................................... 47 4.4 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE............................................................... 49 4.5 PRINCÍPIO DO DEVIDO…

art. 273 do Cód. Penal. 5 No âmbito das infrações sanitárias, é possível também visualizar a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429, de 2.06.92, para a prática de atos de improbidade, principalmente daqueles que atentam contra princípios da administração pública. Assim, por exemplo, a conduta do administrador que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício destinado a proteger a saúde pública. 5. Características gerais dos crimes contra a saúde pública…