Direito processual penal

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Alan 2ª Prova
Prisão preventiva – art. 311 do CPP
Art. 311.  Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e FaseJudicial.
Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é mais exigente, necessita de provas mais robustas.

Quem pode requerer a prisão preventiva:
1) Fase de investigação: autoridade policial, sua capacidade postulatória é decorrente de lei e resume-se na possibilidade de representar (requerer) diligências (provas) que necessitem de autorização judicial, comopor exemplo prisão preventiva, prisão temporária, interceptação telefônica, entre outros.
MP – para ação penal pública.
O assistente de acusação só poderá atuar na fase judicial. Como não o tenho na fase de investigação não poderá pedir a representação pela prisão preventiva.
Assistente = advogado atuante no pólo ativo, é assistente da acusação.
A recusa do assistente pelo MP pode ser aceitaquando houver causa impeditiva ou quando o assistente pleiteia já na fase de investigação.
Na fase de investigação o juiz não pode decretar de ofício a prisão preventiva. Agora atua como juiz garantidor. Juiz garantidor: aquele que vai analisar a legalidade do Estado (MP e autoridade policial) na produção de provas na fase de investigação.
A fase de investigação é o momento para o MP e autoridadepolicia atuar. O juiz só poderá atuar de ofício na fase judicial, na fase de investigação somente como juiz garantidor. Se atuar na fase de investigação haverá a quebra da imparcialidade do juiz, pois não há o contraditório, não podendo o investigado se defender.
As provas da fase de investigação que estão no IP não irão acompanhar na fase judicial, só as cautelares e irreptíveis.
Hoje o juizatua na fase de investigação para controlar os atos. O juiz garantidor com base no novo CPP: deverá haver no mínimo dois juízes criminais. Terá um juiz para atuar somente na fase de investigação e outro na fase judicial.

2)Fase Judicial= MP ; Juiz de Ofício; Querelante; Assistente.
Existe a possibilidade da vítima requerer a prisão preventiva na ação penal privada e na ação penal privadasubsidiária da pública.
Decretar a prisão preventiva é somente pelo juiz, sendo que na fase de investigação somente se provocado, na fase judicial pode de ofício.

Requisitos da Prisão Preventiva – art. 312 CPP
Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal,quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
Pressupostos
1)Provas – materialidade
2)Provas – autoria = indícios suficientes, não precisa de provas que foi determinada pessoa. Só passo para as circunstâncias quando preenchido os requisitos.
Circunstâncias = Porque quero prender aquele indivíduo? Garantir a aplicação da Lei penal. Dar efetividade a ação penal. Ex:garantir que não vai fugir.
A decisão do juiz deve ser motivada e fundamentada com provas para que o juiz decrete a prisão preventiva. Conveniência da instrução processual. O juiz tem que dizer o porque está decretando a prisão. A prisão tem validade enquanto durar o motivo, não tem prazo previsto.
Na prisão temporária tem prazo em dias porque seus requisitos são mais flexíveis.
Ordem Pública =conceito aberto.
Clamor público por si só não permite a prisão preventiva. = STF
Quando a personalidade do agente demonstra que se ficar solto irá praticar novos crimes.
Clamor público pelo reflexo na sociedade, pela gravidade do crime, para garantir a paz pública e evitar o sentimento de injustiça/impunidade.
A ordem pública não é matéria processual, mas sim de mérito.
Obs. 1: para o STF...
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