Abuso de autoridade -apostila

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ESTÁCIO - FAP
D.PENAL IV
PROFª. MARA CRISTINA DA COSTA SANTOS.
LEI Nº 4.898/65


ABUSO DE AUTORIDADE
Tipifica condutas praticadas por agentes públicos que afrontam direitos e garantias fundamentais do cidadão, principalmente direitos fundamentais de primeira geração.
OBJETO JURÍDICO
Dupla objetividade jurídica
Proteção aos direitos e garantias fundamentais

Normal funcionamento daAdministração, com o regular exercício dos poderes delegados pelo povo
CONTEXTO DE EDIÇÃO DA LEI.
Criada em 1965, num período autoritário

Intuito meramente simbólico, promocional e demagógico

Culminou penas insignificantes, facilmente alcançáveis pela prescrição


LEI Nº 4.898/65
Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal,contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.
direito de representação

processo de responsabilidade administrativa
processo de responsabilidade civil
processo de responsabilidade penal
(3 esferas)

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO
Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
        a) dirigida à autoridadesuperior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
        b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, aqualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

PERGUNTA-SE:
A representação é condição de procedibilidade para o oferecimento da denúncia?
CF, Art. 5o, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

A representação ao MPnão é condição de procedibilidade para oferecimento da denúncia

Trata-se de mera notitia criminis, sem necessidade de formalidades

A ação penal é pública incondicionada, na verdade
SUJEITO ATIVO.
Autoridade: “Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.”Crime próprio

SÃO AUTORIDADES:
Titulares de cargos públicos criados por lei, regularmente investidos e nomeados, que exerçam função pública;
Contratados sobre regime diverso do direito público, para exercício de funções de natureza pública;
Mensalistas, diaristas, tarefeiros e qualquer outro nomeado a título precário, desde que exerçam função pública
Qualquer pessoa ainda que transitória,precária e gratuitamente exerça função pública
Serventuário da Justiça
Comissário de menores
Funcionário de autarquia
Vereador
Advogado do Estado
Guarda civil municipal


Se a autoridade estiver fora do exercício das funções e invocar essa condição para praticar o abuso?

Ex: férias, em restaurante, em festa
Gilberto Passos de Freitas e Vladimir Passos de Freitas: há crime de abusode autoridade.
FREITAS, Gilberto Passos de; FREITAS, Vladimir Passos de. Abuso de autoridade. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
E se a pessoa for aposentada ou demitida?
Gilberto Passos de Freitas e Vladimir Passos de Freitas: não há abuso de autoridade, pois não se pode invocar o que não se tem.
É possível que o particular seja condenado por abuso de autoridade ?O particular pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade , desde que pratique a conduta em concurso com a autoridade.
CP, Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime


SUJEITO PASSIVO.
Sujeito passivo imediato, direto ou eventual: pessoa física ou jurídica


Sujeito passivo mediato, indireto e...
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