Penal

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DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA

1. Medidas cautelares: conceito e características

As medidas cautelares são providencias que visam a garantir a utilidade e a efetividade da decisão definitiva do processo. Portanto, as medidas são instrumentos do processo penal.

A principal novidade da Lei 12.403/2011 foi a introdução das medidas cautelares pessoais ousubjetivas ao processo penal, com o fim de evitar a prisão do acusado, que é a medida cautelar excepcional e extrema.

As medidas cautelares podem ser adotadas na fase do inquérito policial ou durante o processo penal e possuem como características a provisoriedade, a revogabilidade, a substitutividade e a excepcionalidade.

É provisória porque deve perdurar pelo período necessário a assegurar adecisão definitiva, pois ela em si não pode ter o caráter definitivo (não se confunde com a antecipação de tutela).

É revogável pois se não for mais necessária será revogada. É aplicável a cláusula rebus sic stantibus – “enquanto as coisas permanecerem como estão”.

A revogabilidade vem expressa no art. 282, § 5º, 1º parte, do Código Processo Penal: “O juiz poderá revogar a medida cautelar ousubstituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”.

Tem como característica a substitutividade, assim, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, substituir uma medida cautelar por outra, quando verificar a falta de motivo para que subsista (art. 282, §§ 5º e 6º, do CPP). As medidas podem sersubstituídas por outras e aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 282, § 1º, do CPP). A prisão preventiva é medida excepcional, de forma que somente poderá ser imposta quando não for possível a substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do Código Processo Penal (art. 282, § 6º, do CPP).

Por fim, a excepcionalidade é uma característica da medida cautelar, notadamente a prisão denatureza cautelar. O fundamento é o princípio constitucional da não culpabilidade, disposto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

A liberdade do acusado é a regra. As medidas cauteles são excepcionais, devendo a imposição observar a necessidade e a adequação (art. 282, I e II, do CPP), e, dentreelas, a prisão é a medida extrema, aplicada com caráter de ultima ratio.

2.1 Requisitos genéricos

Inicialmente, o art. 283, § 1º, do Código Processo Penal, veda expressamente a imposição de medida cautelar à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade. Portanto, as infrações penais punidas somente com multa são insuscetíveis deconcessão das medidas cautelares.

As medidas cautelares somente devem ser impostas quando presentes seus requisitos imprescindíveis. Dentre eles estão o fumus comissi delicti e o periculim in libertatis.

O fumus comissi delicti equivale ao fumus boni iuris das medidas cautelares de natureza cível. Na área processual penal deverá ser realizado um juízo de viabilidade ou probabilidade da açãopenal. Nesse sentido, cabe aferir a presença de indícios de autoria e a razoável suspeita da ocorrência do crime, portanto, deve haver um lastro probatório mínimo.

O periculum in libertatis também exsurge como requisito às medidas cautelares penais, assim como o periculum in mora é necessário para essas providências na seara extrapenal. O periculum in libertatis é a demonstração do risco daliberdade ampla e irrestrita do investigado ou acusado para o processo penal.

2.2 Princípio da proporcionalidade

Além dos requisitos genéricos, o art. 282 do Código Processo Penal prevê requisitos específicos para as medidas cautelares penais, que decorrente do princípio da proporcionalidade, utilizado como método interpretativo quando há a colisão de direitos ou princípios.

Dispõe o...
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