Principio Da Excepcionalidade Restritiva

É possível reconduzir ambos os princípios a um ou mais dispositivos constitucionais. O princípio da proporcionalidade, que constitui um dos pilares do Estado democrático de direito brasileiro, 565 desponta como instrumento metódico de controle dos atos dos poderes públicos, sem prejuízo de sua eventual aplicação a atos de sujeitos privados. Para a efetivação de seus deveres de proteção, o Estado corre o risco de afetar de modo desproporcional outro(s) direito(s) fundamental…

próprias técnicas de plantio. Além disso, a simples vedação da utilização de técnica degradadora no preparo do solo não impede que se dê continuidade à atividade agrícola com o uso sustentável de técnicas alternativas à queima e ao desmatamento. A excepcionalidade do emprego do fogo leva à inarredável conclusão de que se trata de uma técnica de uso residual, subsidiário, devendo ser preferidas as formas de preparo do solo que privilegiem a exploração agrícola sustentável. Ademais, a…

próprias técnicas de plantio. Além disso, a simples vedação da utilização de técnica degradadora no preparo do solo não impede que se dê continuidade à atividade agrícola com o uso sustentável de técnicas alternativas à queima e ao desmatamento. A excepcionalidade do emprego do fogo leva à inarredável conclusão de que se trata de uma técnica de uso residual, subsidiário, devendo ser preferidas as formas de preparo do solo que privilegiem a exploração agrícola sustentável. Ademais, a…

disposto no art. 44, da Lei nº 11343/06, que proíbe, EXPRESSAMENTE, a concessão de liberdade provisória em se tratando de tráfico de drogas – HC 92495/PE: Informativo 508. No HC 94916/RS: Informativo 522 – o Ilustre Min. Eros Grau enfatiza a excepcionalidade da liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas. FIANÇA É a garantia prestada pelo indiciado ou réu preso para que responda ao inquérito ou ao processo-crime em liberdade. Pode-se falar que a fiança…

adolescente e possui natureza reeducadora em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana. Acreditar que a internação do menor é eficaz para ressocialização é patentear o cárcere como forma pedagógica de reeducação. Crer no cárcere é dissuadir da ideia de que no seio familiar as chances de recuperação inexistem. São três princípios que submete a internação: brevidade, excepcionalidade e respeito à pessoa em desenvolvimento . Esses 3 princípios norteiam a aplicação da medida…

de liberdade. Mas há que se ressaltar que esse instrumento jurídico-político dá preferência às medidas executadas em meio aberto, porque compreende que as medidas restritivas de liberdade, como semiliberdade e a internação devem ser aplicadas em último caso, levando sempre em consideração os princípios da brevidade e da excepcionalidade. Na condição de sistema integrado, o SINASE procura articular os três níveis do governo para o melhor desenvolvimento do atendimento socioeducativo ao…

fiscalizar a aplicação da doutrina da Proteção Integral, os Conselhos Tutelares. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável por deliberar sobre a política de atenção à infância e adolescência – pautado neste princípio da democracia participativa – tem buscado cumprir seu papel normatizador e articulador ampliando os debates e sua agenda com os demais atores do Sistema de Garantia dos Direitos. Partindo da necessidade de constituir…

2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente trabalho busca comparar as correntes doutrinárias mais recentes, de forma a analisar as alterações do diploma legal da Lei n. 12.403/11 no que…

julgamento, que a Lei denomina de audiência de continuação (E.C.A., art. 186 § 4º). Porém, nada impede que seja realizada uma audiência única ou que o adolescente seja julgado na audiência de apresentação, quando não seria aplicada quaisquer das medidas restritivas de liberdade, até porque o Ministério público pode conceder remissão como forma de exclusão do processo (art. 126) e sugerir a aplicação de medidas (art. 127 do E.C.A.) sem qualquer audiência judicial. Havendo confissão, é…

LIBERATI (p. 106, 2008) “a medida proposta, tanto pela código penal quanto pelo estatuto, configura-se como ação alternativa da prisão ou da internação, permitindo que o infrator cumpra junto a família, no emprego e na comunidade, as imposições restritivas de seus direitos.” A quarta medida e a da liberdade assistida que consiste segundo ROSSATO (p. 328, 2010) “o adolescente permanece junto a sua família e convivendo com a comunidade, ao mesmo tempo em que estará sujeita a…