Pedagogia

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da República e o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do
Adolescente apresentam o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
- SINASE, fruto de uma construção coletiva que envolveudiversas áreas
de governo, representantes de entidades e especialistas na área nos
últimos anos. Além disto, um longo debate foi desencadeado no país em
encontros regionais com os operadores doSistema de Garantia de
Direitos.

Tal processo foi considerado estratégico, em especial, por problematizar
um tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos setores
da sociedade: oque deve ser feito no enfrentamento das situações de
violência que envolvem os adolescentes, seja como autor do ato
infracional, seja como vítima da violação de direitos a que estão
expostos nocumprimento de medidas socioeducativas. Em se tratando de
tema tão complexo e polêmico, nada melhor do que um exame cuidadoso das
alternativas necessárias desde distintas perspectivas, como foifeito na
formulação desta proposta aqui delineada.

Por outro lado, a exigência da articulação dos distintos níveis de
governo e da co-responsabilidade da família, da sociedade e do Estadoindica a necessidade de um amplo pacto social em torno dessa coisa
pública SINASE.

A Constituição Federal de 1988, certamente, é a que mais se aproxima da
definição clássica de República – respublica, coisa pública, o que é
pertencente à comunidade. Esta compreensão encontra respaldo em diversas
passagens da nossa Carta Magna, que afirmam a soberania popular pelo
voto e a participação dapopulação na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) foi impregnado por esta
opção constitucional, vide processo decomposição paritária dos
Conselhos de Direitos, assim como a eleição para representação da
sociedade nestes espaços – de natureza deliberativa, e também para quem
tem a missão de fiscalizar a...
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