Analise de sistema

É possível reconduzir ambos os princípios a um ou mais dispositivos constitucionais.

O princípio da proporcionalidade, que constitui um dos pilares do Estado democrático de direito brasileiro, 565 desponta como instrumento metódico de controle dos atos dos poderes públicos, sem prejuízo de sua eventual aplicação a atos de sujeitos privados.

Para a efetivação de seus deveres de proteção, o Estado corre o risco de afetar de modo desproporcional outro(s) direito(s) fundamental (is), inclusive o(s) direito(s) de quem esteja sendo acusados de violar direitos fundamentais de terceiros. Esta hipótese corresponde às aplicações correntes do princípio da proporcionalidade como critério de controle de constitucionalidade das medidas restritivas de direitos fundamentais. O princípio da proporcionalidade atua aqui, no plano de proibição de excesso, como um dos principais limites às limitações dos direitos fundamentais. Por outro lado, poderá o Estado frustrar seus deveres de proteção atuando de modo insuficiente.

Os princípios da proporcionalidade costumam ser desdobrado em três elementos: a) a adequação ou conformidade, no sentido de um controle de viabilidade de que seja em princípio possível alcançar o fim almejado por aquele (s) determinado (s) meio(s), muito embora, para alguns, para que seja atendido o critério, bastaria que o poder público cumprisse com o dever de fomentar o fim almejado; 568 b) da necessidade, em outras palavras, a opção pelo meio restritivo menos gravoso para o direito objeto da restrição, exame que envolve duas etapas de investigação: o exame da igualdade de adequação dos meiose o exame do meio menos restritivo; 569 c) da proporcionalidade em sentido estrito entre os meios utilizados e os fins colimados.

Cumpre anotar, neste contexto, que embora não se trate propriamente de um critério interno, a aferição da proporcionalidade de uma medida restritiva há de partir do pressuposto de que a compressão de um direito encontra sua