DETRAÇÃO DA PENA E SUA APLICABILIDADE EM FACE DA LEI N. 12.403/2011

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias.

Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no que tange a detração penal. Como objetivo geral, o presente trabalho busca comparar as correntes doutrinárias mais recentes, de forma a analisar as alterações do diploma legal da Lei n. 12.403/11 no que tange a observação e aplicação do Instituto da Detração da pena. Como objetivos específicos, o presente trabalho científico pretende abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente, em relação à Prisão Cautelar, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares; analisar a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos; verificar como se dá a aplicabilidade da detração da pena em face da nova lei de prisões e medidas cautelares em casos de penas restritivas de direitos.

A pesquisa será feita em quatro capítulos. O primeiro abordará o Processo Penal Brasileiro através de um esboço histórico pontual; procura-se conhecer os regramentos que o antecederam e suas peculiaridades até a formulação do código atual. Além disso, será peça de estudo do referido capítulo o instituto da detração penal, conceito esboço histórico e aplicação. O segundo, fala das alterações inseridas pela Lei n. 12.403/2011 no CPP, ou seja, da nova Lei de prisões e medidas cautelares, almeja-se traçar o contexto de sua criação, objetivo e motivos, bem como, abordar as principais alterações inseridas pela nova lei no Código de Processo Penal Brasileiro, especialmente acerca das medidas cautelares e prisões.

No terceiro, a abordagem é sobre a conversão