Principio Da Excepcionalidade Restritiva

PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO LINS 2012 UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA FACULDADE DE DIREITO PATRÍCIA HENCK DA SILVA PRISÃO CAUTELAR UMA ANÁLISE DO INSTITUTO, SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA LEI Trabalho de…

Pós-graduação em Direito Penal – EAD. Aluno: Rubens Tadeu Araujo de Andrade. Módulo: Teoria Geral do Direito Penal Instituição: FIJ. 1. Noções de Direito Penal O Direito Penal de forma objetiva é um conjunto complexo de princípios e normas que disciplinam a função punitiva do Estado. É o Código Penal e as normas complementares, posto e imposto na folha de papel. A ciência do direito penal é na realidade um sinônimo de dogmática penal, conhecimento,…

presente trabalho, e que estão previstas no artigo 112, I a VI, da lei 8.069/90. Este capítulo contém um breve estudo sobre as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente infrator, além daquelas que são consideradas institucionalizantes e restritivas da liberdade, como a medida de internação e semiliberdade. A cada dia que passa, o número de crianças e adolescentes que infringem as leis e fazem com que a sociedade tenha sentimentos de impunidade, é cada vez maior. Por tal motivo é…

social do menor". Quanto à escolarização e profissionalização do menor infrator, preleciona o referido autor: Internação em estabelecimento educacional Art. 121. A internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. §1º. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. §2º.…

não está na Portaria 344/98. Pois bem. Nada se pode fazer contra esse menor, já que sua conduta não corresponde ao porte de drogas. Da mesma forma ocorre se o menor for flagrado tomando cerveja. -Princípio da insignificância: é absolutamente pacífico no STF e no STJ que é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao ato infracional. Da mesma forma que a insignificância afasta a tipicidade material da conduta do maior, também afasta o ato infracional do menor. -É possível a…

converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva, vez que em desacordo com os princípios constitucionais que regem a matéria (nomeadamente, a Presunção do Estado de Inocência), e com a doutrina processual contemporânea, de viés democrático, senão vejamos. Como sabido, a Prisão Preventiva insere-se no contexto das medidas cautelares pessoais e, por sua incontestável natureza aflitiva, é revestida de extrema excepcionalidade. É dizer, num Estado Democrático de Direito, forjado…

ATPS etapas 1 e 2 1.Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da

direitos da criança e do adolescente (art. 227, § 7º e 204, I), pois também aí a União coordena e trabalha no âmbito das normas gerais. Assim, ao falarmos em medidas voltadas às crianças e adolescentes, falamos em proteção, aplicando-se todos os princípios constitucionais citados. 1 Medidas de proteção à criança e ao adolescente De acordo com Patrícia Tavares1, as medidas de proteção podem ser definidas como “providências que visam salvaguardar qualquer criança ou adolescente cujos…

provisória sem fiança, conforme prevista no Código de Processo penal, aplica-se à qualquer infração penal, inclusive aos inafiançáveis. Se o constituinte proibiu a fiança é porque deseja, em relação à essas infrações maior rigor na repressão e, em princípio, estaria proibindo qualquer liberdade provisória. Todavia, o próprio constituinte, em outro inciso, faz a distribuição entre liberdade provisória com ou sem fiança (inc. LXVI), de modo que, se desejasse abranger as duas hipóteses com…

residência, onde nasceu e é moradora desde então, a mesma tem seu genitor debilitado bem como seu filho, tanto ela quanto sua genitora se revezam 24hs para atender seus entes e como fugir? DIREITO-A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iurise do periculum in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos…