Principio Da Excepcionalidade Restritiva

2/10/2014 Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência? - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/29465 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Prisão preventiva. Conceito, regulamentação e hipóteses de aplicação à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988 Vambaster Nobre Uchoa Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014. Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao

como escopo minimizar as desigualdades, pois para regular questões paritárias havia o Código Civil. Vê-se, portanto, relevância do princípio jurídico de tratamento desigual aos desiguais à medida que se desigualam oriundo Estado Social no ordenamento jurídico Brasileiro hodierno, posto que, anteriormente com textos normativos marcados pelo Estado Liberal vigia o princípio do pacta sunt servanda, isto é, os pactos foram feitos para serem cumpridos, perspectiva jurídica que gerava…

sociedade. Direito penal Objetivo e subjetivo Dir. Penal Objetivo – é a lei. Dir. Penal Subjetivo – é a possibilidade de exercer o jus puniedi. Fontes do direito penal Diretas (imediatas): Lei; Indiretas (mediatas, subsidiárias): Costumes; Princípios Gerais do Direito (LICC, art. 4º) Infrações penais Crime (delito) – Punido com pena de reclusão ou pena de detenção, podendo haver a multa cumulativa ou alternativa. Contravenção - punida somente com pena de prisão simples ou…

....................... 68 3.2.1. 3.3. Ofensa ao princípio da legalidade pelas normas penais em branco heterogêneas..................................................................................................................... 71 Normas penais incompletas ou imperfeitas (secundariamente remetidas)........ 73 5.4. 5.3.1. Crime progressivo e progressão criminosa......................................................... 80 Princípio da alternatividade...................................

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA RGM: 15140288 “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” Trabalho apresentado à disciplina de direito processual penal I, da Universidade Cruzeiro do Sul,

de 1988 fez uma clara opção por um processo penal garantista. Listou então inúmeros princípios balizadores da matéria, entre eles a ampla defesa e o contraditório. Mas, sem qualquer sombra de dúvida, o grande pilar de nosso sistema penal vem esculpido no art. 5 LVII, CF “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. É o tão aclamado e tão pouco respeitado princípio da presunção de inocência. Sobre ele, nos ensinam Nestor Távora e Rosmar…

caminho durante esta caminhada. Agradeço também, aos meus exemplos de formação, caráter e honestidade, Jorge e Margareth. Pessoas especiais que Deus escolheu para serem meus pais, e que sempre lutaram para que eu tivesse uma formação regada de princípios morais. Obrigada por acreditarem em mim sempre, pela força, em todos os sentidos, pois sei que não mediram esforços para que eu chegasse até esta etapa de minha vida. Mas em especial a você, mãe, seu cuidado e dedicação foi o que deram,…

com a direção de veículo automotor, prevista nos arts. 302 ao 312 do Código de Trânsito Brasileiro. Disposições gerais O Código de Trânsito Brasileiro disciplina a aplicação do Código Penal, Código de Processo Penal e lei 9099/1995. As penas restritivas de direitos, cominadas no Código de Trânsito Brasileiro, se apresentam na modalidade específica de interdição temporária de direitos, assim disciplinadas: - suspensão da habilitação; - suspensão da permissão; - proibição de se obter…

editou-se a lei n.º 9.800/99 . Veja-se que a observação acima reproduzida é ilustrativa do anacronismo do diploma em estudo, relativamente à criação do encargo da apresentação dos originais para eficácia de atos praticados por fax, donde decorre a excepcionalidade de tais atos jurídicos (4). Não obstante a crítica profética da ministra, a mencionada lei trouxe inovação ao direito processual brasileiro ao facultar às partes, em seu art. 1º, "a utilização de sistema de transmissão de dados…

importante salientar que a Lei nº. 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – em seu Art 2º, distingue a criança (pessoa até doze anos de idade incompletos) do adolescente (aquela entre doze e dezoito anos de idade), não cabendo quaisquer medidas restritivas de liberdade à primeira. Por mais essenciais que sejam os direitos do menor dentro do território nacional, denota-se à partir desse exemplo o entendimento de “entrelinhas” na norma jurídica, em especial quanto à gravidade dos fatos.