Principio Da Excepcionalidade Restritiva

Modelos de Direito Penal: Moderados, quando adeptos do direito penal mínimo, representados por Luigi Ferrajoli, que propõe o modelo do garantismo penal, isto é, mínima intervenção do Estado, com o máximo de garantias ao cidadão, manifestadas pelos princípios da reserva legal, da humanidade (proíbe torturas), da intervenção mínima, da lesividade, da proporcionalidade, e outros. À exemplo, no Brasil, têm-se a Lei 5941/73 (Lei Fleury), que reformou o art. 594 do CPP da época,…

84 Furto qualificado – Liberdade Assistida 84 Furto – Ato sem violência – Semiliberdade 85 Furto – Prescrição Executória – Liminar – Sanção – Excepcionalidade 85 Roubo qualificado 89 Roubo qualificado – decisão negando substituição por LA 93 Roubo – laudo e MP favorável – substituição por LA 93 Roubo – primário – gravidade genérica – excepcionalidade 94 Roubo primário – adequação – sem emprego de arma – LA e PSC 100 Roubo – primário – respaldo familiar – semiliberdade 102 Roubo…

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Direito Administrativo e Gestão Pública pelo UniCEUB. Professor de Direito Administrativo e de Direito Constitucional Sumário: 1. Delimitação do objeto de análise; 2. O princípio constitucional da licitação e suas exceções; 3. Dispensa e inexigibilidade de licitação; 4. A advocacia como serviço técnico especializado; 5. Os pressupostos da inexigibilidade de licitação: 5.1. Singularidade do objeto; 5.2.…

foi aprovado, criando agora, com força de lei cogente, o Regime Disciplinar Diferenciado. O Regime Disciplinar Diferenciado, sua carga simbólica e o seu comprometimento com o Direito Penal do Inimigo de GHÜNTER JACKOBS. Nesse contexto de excepcionalidade surge para o direito italiano o endurecimento das regras de execução da pena privativa de liberdade, por mais que se afirme o crescimento da criminalidade organizada no Brasil não se pode elevar tal situação a exceção ao regime…

Federal de 1988, sem dúvida nenhuma, trouxe ao Brasil o caráter de Estado Democrático de Direito. Nela estão contidos explicita e implicitamente princípios jurídicos que indicam uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas, servindo de base para a interpretação, integração, conhecimento e aplicação do direito positivo. Sendo estes princípios, fonte de garantia para uma democracia forte e sólida, um dos grandes desafios para um Estado Democrático de Direito é conseguir…

algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. §3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.” Nesse sentido, respeitando, dentre outros princípios gerais do direito, o do devido processo legal, é perfeitamente cabível a aplicação de sanções a menores de 18 anos de idade que pratiquem crime ou contravenção penal, no caso denominados de ato infracional, desde que esta aplicação…

de 1988 fez uma clara opção por um processo penal garantista. Listou então inúmeros princípios balizadores da matéria, entre eles a ampla defesa e o contraditório. Mas, sem qualquer sombra de dúvida, o grande pilar de nosso sistema penal vem esculpido no art. 5 LVII, CF “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. É o tão aclamado e tão pouco respeitado princípio da presunção de inocência. Sobre ele, nos ensinam Nestor Távora e Rosmar…

medidas socioeducativas para responsabilização do adolescente infrator, da advertência até a internação, todas com capacidade e caráter sancionatório, pedagógico e ressocializador, desde que corretamente aplicadas, observando-se os princípios da brevidade, excepcionalidade e da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. O sistema de responsabilização juvenil no Brasil não destoa dos existentes em outras partes do mundo, pois respeita as conquistas dos direitos das crianças e dos…

converter em prisão preventiva quando estiverem presentes os requisitos legais (artigos 311 a 313 do CPP). Não sendo caso de preventiva, conceder a liberdade provisória com ou sem fiança, podendo cumular, caso necessário, com uma medida cautelar restritiva prevista no art.319 do CPP. Assim, se o juiz verificar que não é caso de preventiva e mantendo o autuado preso, estaria acarretando uma prisão preventiva compulsória. Por isso, caso não estejam presentes os requisitos da preventiva, o…

Constituição Federal, que é o da dignidade da pessoa humana. No tocante, a punibilidade dessa conduta é atacada pelas excludentes, que são o estado de necessidade e o princípio da insignificância. Ademais, quando se utilizam as cautelares, mais especificadamente as prisões cautelares, corre-se o risco de estar ferindo o princípio da proporcionalidade, sendo as medidas cautelares não prisionais, mais proporcionais. No que tange a pesquisa, ela será dividida em três capítulos…