Penal

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DIREITO PENAL I

• Prof. RUY ROMÃO

Fins e objetivos do Direito Penal

Modelos de Direito Penal:

Moderados, quando adeptos do direito penal mínimo, representados por Luigi Ferrajoli, que propõe o modelo do garantismo penal, isto é, mínima intervenção do Estado, com o máximo de garantias ao cidadão, manifestadas pelos princípios da reserva legal, da humanidade (proíbetorturas), da intervenção mínima, da lesividade, da proporcionalidade, e outros.

À exemplo, no Brasil, têm-se a Lei 5941/73 (Lei Fleury), que reformou o art. 594 do CPP da época, ampliando as possibilidades do réu apelar em liberdade. A Lei nº 12.403/2011 trouxe inovações no tocante às prisões cautelares, principalmente quanto à possibilidade de medidas alternativas.

Nesse mesmo passo, temos a Lei6416/77 que introduziu o regime semi-aberto e aberto para penas privativas de liberdade.

A Lei 7209/84 que introduziu as penas restritivas de direitos de caráter substitutivo às penas de prisão. Ferrajoli recomenda três medidas: Descriminalização (ex: Crime de sedução, adultério); Descarcerização (ex: Medidas Cautelares, Lei 12.403/2011; Liberdade provisória no art. 310, III, do CPP) eDespenalização (ex: Lei de entorpecentes – art. 28 - lei 11.343/06).

Princípios

Princípio da legalidade:

Origens:

➢ No exterior:

➢ Direito Ibérico medieval – Corte de leão - 1186

➢ Alemanha – Feuerbach - Nullum crimen, nulla poena sine lege

➢ Inglaterra - Magna Carta Libertum dos Barões ingleses de 1215 ao Rei João Sem Terra

➢ EUA - Bill of Rights –Filadélfia/1774

➢ Constituição Federal Americana de 1787

➢ França - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789 - Constituição Francesa de 1791

➢ No Brasil: Art. 1º do Cpb e Art. 5º, XXXIX, Cf;Princípio da Legalidade - é integrado por dois outros princípios: (reserva legal) reserva a Lei para matéria penal; e (anterioridade) a Lei deve anteceder o fato.

➢ Princípio dalegalidade: no Brasil

➢ Origem: Costituição Federal

➢ CF/1988 – art. 5º, XXXIX

➢ CF/1967 – art. 153, § 16

➢ CF/1946 – art 141, § 27

➢ CF/1937 – art. 122

➢ CF/1934 – art. 113, § 26

➢ CF/1891 – art. 72, § 15

➢ CF/1824 – art. 179, § 11

➢ Conceito: é um dos instrumentos legais de controle da atuação do Estado quando do estabelecimento denormas incriminadoras, bem como na fixação das penas.

➢ Substancial – defesa social, pune condutas perigosas (jus puniendi do Estado).

➢ Formal – serve de limite a atuação do Estado, evita arbítrio e garante certeza do direito e igualdade jurídica.

Princípios constitucionais

Legalidade:

Tem como precursor Feuerbach (1775-1833), seguindo o princípio de que só a lei podefixar penas aos delitos e o direito de fazer leis penais compete exclusivamente ao Poder Legislativo.

IMPORTANTE: Por intermédio da lei, existe a segurança jurídica do cidadão de não ser punido se não houver uma previsão legal criando o tipo incriminador; ou seja, definindo as condutas proibidas (comissivas ou omissivas), sob a ameaça de sanção previamente estabelecida.

FUNÇÕES DO PRINCÍPIO DALEGALIDADE

O princípio da legalidade possui quatro funções fundamentais:

1a) proibir a retroatividade da lei penal (nullum crimen nulla poena sine lege praevia); (Princípio da Anterioridade ou da Irretroatividade da lei Penal);

2a) proibir a criação de crimes e penas pelos costumes (nullum crimen nulla poena sine lege scripta); (Principio da Reserva legal. A lei penal tem que ser escrita);3a) proibir o emprego de analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta); (Proibição da analogia in mallam partem);

4a) proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa); (Princípio da Taxatividade) definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, portanto, com base em tal...
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