Regime disciplinar diferenciado

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  • Publicado : 17 de abril de 2013
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INTRODUÇÃO

O presente trabalho se propõe a analisar o regime disciplinar diferenciado (RDD), descrevendo o contexto histórico no qual surgiu, apresentando o seu conceito, bem como as posições doutrinárias a respeito da sua implementação nos presídios brasileiros.

Sabe-se que muitos autores já se debruçaram sobre esse tema. No entanto, o presente trabalho tem como finalidade e diferenciaçãoa compilação das opiniões a respeito da utilização do regime disciplinar diferenciado como forma de sanção a ser imposta aos detentos, sejam eles provisórios ou definitivos.

Sem dúvida, a idéia primordial do legislador ao criar o regime disciplinar diferenciado foi separar e isolar os líderes de organizações criminosas dos demais presos, porque aqueles continuavam a comandar ações delituosas dolado interno e externo dos estabelecimentos prisionais. Talvez esse seja o caminho encontrado pelo poder constituinte derivado como forma de "salvar" o sistema penitenciário brasileiro do caos em que tem vivido nos últimos anos, principalmente a partir da década de 90, onde ocorreu um significativo aumento da população carcerária. Afinal, ninguém nega que a realidade nos presídios brasileiros nãoé "muito" boa. Faltam condições básicas de higiene, alimentação, saúde, sem contar a estrutura física deficitária, superlotação,
agressões sexuais e inseguranças. Assim, no afã de gerir a crise na segurança pública, a lei 10792/03 foi editada.

Passemos, então, a analisar esse tema que é, ao mesmo tempo, apaixonante e
conflitante.

Origem histórica do Regime Disciplinar Diferenciado
Osurgimento do Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido pela sigla RDD, deu-se em conseqüência de vários fatores, dentre os preponderantes pode-se citar o incessante descaso das autoridades administrativas para com o sistema penitenciário e de policiamento ostensivo, o que levou à falência destes e, por via de conseqüência, o não cumprimento de seus escopos essenciais, quais sejam, a ressocializaçãoe a manutenção da segurança pública, respectivamente.
Desta feita, desenvolveram-se, dentro dos presídios e fora destes, principalmente, nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, facções criminosas organizadas cujo crescimento desenfreado proporcionou o alastramento da violência nestas cidades e em seus arredores.
Entretanto, no afã de combater a intolerante realidade criminógenaexistente à época o Secretário de Administração Penitenciária do Estado do São Paulo, Nagashi Furukawa, criou, em maio de 2001, a Resolução nº.26 que instituía naquele estado o Regime Disciplinar Diferenciado, ao qual estipulava a possibilidade de isolar o detento por até trezentos e sessenta dias, principalmente os líderes e integrantes das organizações criminosas.
Há de se ressaltar que logo após aedição da Resolução nº. 26, inúmeras foram as críticas advindas dos mais diversos juristas, inclusive alegando inconstitucionalidade da mesma por ferir matéria relativa à competência legislativa. Até que a discussão foi levada à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo, onde este opinou por sua constitucionalidade sob o argumento de que os Estados Membros podem legislar sobre direitopenitenciário. (art. 24, I da CF)
Porém, somente ao mês de março do ano de 2003, em decorrência da morte de dois Juízes de Execução Penal, surgiu no âmbito do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 7.053, que propusera a modificação da Lei de Execuções Penais com a inclusão do RDD. Desta forma, em 26 de março de 2003, o projeto de lei foi aprovado, criando agora, com força de lei cogente, oRegime Disciplinar Diferenciado.

O Regime Disciplinar Diferenciado, sua carga simbólica e o seu comprometimento com o Direito Penal do Inimigo de GHÜNTER JACKOBS.

Nesse contexto de excepcionalidade surge para o direito italiano o endurecimento das regras de execução da pena privativa de liberdade, por mais que se afirme o crescimento da criminalidade organizada no Brasil não se pode elevar...
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