Habeas corpus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

BRUNO GIRADE PARISE, brasileiro, Defensor Público em atividade junto ao Departamento de Inquéritos Policiais da Capital, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e nos arts. 647 e seguintes, do Código deProcesso Penal, impetrar

HABEAS CORPUS
com pedido de ordem liminar

em favor de CLEITON DE PONTES ALVES, contra ato do MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO) da Comarca da Capital (autos nº 0054627-81.2012.8.26.0050 DIPO 3.2.1) pelos motivos que passa a expor.

Dos Fundamentos de Fato e de Direito _____________________

O paciente foi preso em flagrante no dia 13 dejunho de 2012 por ter, supostamente, infringido o artigo 33 da lei 11.343/2006. (DOC. 01 - cópia dos autos em anexo).

Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal.
No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo éque não foi a melhor solução. Senão vejamos.

Antes de discorrermos especificamente sobre o caso em tela, necessário se faz uma rápida digressão sobre o que significa a liberdade provisória dentro do nosso ordenamento jurídico pátrio, e o verdadeiro significado da lei 12.403 embutida em nosso sistema.

Ao analisarmos qualquer processo penal, nós, operadores do direito, devemos não apenasvisualizar um papel escrito. Precisamos vislumbrar, antes de tudo, os efeitos causados em um acusado e em tudo ao seu redor.

Sempre salutar as brilhantes palavras do mestre Francesco Carnelutti: “Logo que surge o processo, o suspeito, o acusado, sua família, a sua casa, seu trabalho são inquiridos, investigados, despidos na presença de todos. Um individuo assim é feito em pedaços. E um individuoassim, relembremo-nos, é o único valor da civilização que deveria ser protegido.”( As misérias do processo penal, 6 ed, Campinas: Bookseller, 2005, p. 48).

Percebendo tal realidade, após uma longa batalha histórica contra todas as arbitrariedades cometidas, a qual nos faltaria espaço para contextualizar, que, finalmente, nosso constituinte de 1988 fez uma clara opção por um processo penalgarantista.

Listou então inúmeros princípios balizadores da matéria, entre eles a ampla defesa e o contraditório. Mas, sem qualquer sombra de dúvida, o grande pilar de nosso sistema penal vem esculpido no art. 5 LVII, CF “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. É o tão aclamado e tão pouco respeitado princípio da presunção de inocência.

Sobre ele,nos ensinam Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar “O reconhecimento da autoria de uma infração criminal pressupõe sentença condenatória transitada em julgado. Antes desde marco, somos presumivelmente inocentes, cabendo a acusação o ônus probatório desta demonstração, além do encarceramento cautelar da liberdade só pode ocorrer em situações excepcionais e de estrita necessidade”. (Curso deDireito Processual Penal, 4 ed. 2010, Ed Juspodim, p 50).

Dando ainda mais ênfase na excepcionalidade de uma prisão cautelar, a própria Constituição determina que LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Ora Excelência, diante desse panorama, e conhecedores que somos da realidade de nossos presídios, conclui-se que aprisão durante o processo deve ser de extrema raridade, mesmo porque, seguindo a própria lógica constitucional, o preso provisório nada mais é que um inocente encarcerado.

É com esses olhos que devemos nos virar para os artigos que regulam a prisões cautelares e a liberdade provisória: liberdade é a regra, prisão é a exceção.

Contudo, esse não era o quadro apresentado em nossa sociedade....
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