HABEAS CORPUS

INTRODUÇÃO
Que se entende por habeas corpus? Trata-se de uma garantia de índole constitucional, que se obtém por meio do processo e se destina a preservar e salvaguardar, sem maiores delongas ou formalidades, vale dizer, o direito de ficar, de ir e vir de um lugar para outro. Enfim, o habeas corpus tutela o direito de liberdade. Apesar de alguma divergência, a doutrina majoritária encontra sua origem na Magna Charta Libertatum, promulgada em junho de 1215, em Londres, pelo rei João Sem Terra, em face das pressões dos barões e do clero. Dizia o § 29 daquele diploma que nenhum homem livre poderia ser preso, despojado, proscrito ou exilado, a não ser por um legítimo julgamento de seus pares e de acordo com as leis do país (... by the Law of the land). Daí por que sempre que alguém era preso, impetrava-se um pedido ao tribunal e este fazia expedir uma ordem cujas palavras iniciais eram justamente estas: habeas corpus: apresente o corpo. O tribunal por meio daquela ordem exigia que a pessoa que estivesse sofrendo o constrangimento na sua liberdade deveria ser-lhe apresentada. Pode parecer estranho que num país de língua inglesa houvesse um instituto jurídico com palavras escritas em latim. Explica-se: àquela época o conhecimento do direito era quase que restrito à classe eclesiástica, sob os auspícios da Escola de Bolonha. Daí por que encontramos a expressão writ of habeas corpus (ordem para apresentar o corpo (a pessoa). Habeas, do verbo habeo, es, ui, itum ere (ter, possuir, exibir, apresentar) e corpus do substantivo (corpus, oris) – corpo, pessoa. E ainda ligado a essas origens, o art. 656 do nosso CPP dispõe: “Recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário, e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja apresentado em dia e hora que designar”...
Mas esse writ of habeas corpus só era expedido quando se tratasse de pessoa acusada de crime, não tendo aplicação nos demais casos de prisões ilegais. Entretanto, em 1816, surgiu outro habeas