Teoria geral do direito penal

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Curso: Pós-graduação em Direito Penal – EAD.
Aluno: Rubens Tadeu Araujo de Andrade.
Módulo: Teoria Geral do Direito Penal
Instituição: FIJ.




1. Noções de Direito Penal
O Direito Penal de forma objetiva é um conjunto complexo de princípios e normas que disciplinam a função punitiva do Estado. É o Código Penal e as normas complementares, posto e imposto na folhade papel. A ciência do direito penal é na realidade um sinônimo de dogmática penal, conhecimento, sabedoria do Direito Penal.


2. Fontes do Direito Penal
As fontes do Direito Penal podem ser de três tipos: Material, de produção e Formais.


3. Interpretação do Direito Penal
O Direito possui três fases: criação, interpretação e aplicação. Na criação há a elaboraçãoda norma. Na interpretação ocorre a busca pela vontade da norma. Na aplicação ocorre a concretização da norma. Na interpretação impera o método dedutivo (do geral para o particular). Podendo ser classificada quanto ao sujeito (autentica ou judicial), quanto aos meios (Gramatical ou literal, filológica, linguística; Pode ser Lógica; Sistemática; Progressiva), quanto ao resultado (extensiva ouampliativa; restritiva ou redutora; declaratória ou declarativa).


4. A Integração do direito penal.
Pode ser entendida como a busca por completar as lacunas, fechando o sistema, não deixando nada aberto, deve haver solução para tudo. Na integração há ausência de lei, enquanto na interpretação há presença da lei.


5. A Lei Penal
A lei penal é uma regra genérica eabstrata destinada à conduta do homem em sociedade. Como características possui a generalidade e a abstração, sendo a Generalidade o oposto de individualidade. Refere-se às pessoas. A generalidade realiza o Princípio da Igualdade. A Abstração seria então o oposto de concretude. Refere-se aos fatos.

5.1 – A lei penal e a norma.
A diferença entre a lei e a norma é clara, a lei descreve, anorma valora. Matar alguém é a lei. Não mate alguém é a norma. A norma está por traz da lei, é o fundamento da própria lei. A lei é o anteparo da norma.


5.2- Espécies de norma penal:
1. Incriminadora: norma que define um crime.
2. Explicativa: explica determinado termo.

3. Permissiva: ato permitido.

6. O princípio da legalidade.
‘nullum crimen, nulla poena sinelege’. Não existe crime ou pena sem lei. Definição de crime e previsão de pena exige sempre lei. Conforme o dispositivo no artigo 5º inciso XXXIX da nossa carta magna.

6. A aplicação da lei penal no tempo:

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e osefeitos penais da sentença condenatória.


1. A aplicação da lei penal no tempo rege-se por dois princípios:
1. Irretroatividade da lei penal: a lei prejudicial ao réu não retroage nunca. Pela abstração, a lei penal só se aplica para o futuro.
2. Retroatividade da lei benéfica: sempre ocorre. A lei benéfica aplica-se para o futuro e para o passado.O referencial é o fato-crime, a prática do crime. O réu deve ser beneficiado porque ele é a parte mais fraca da relação e o Estado deve protege-lo – Estado Democrático de Direito. A lei benéfica retroage até para os casos transitados em julgado, é rescisória do julgado.

7. Normas penais excepcional e temporária:
1. Norma excepcional: norma elaborada para vigorar em situações deanormalidade, de excepcionalidade. Com o fim da situação excepcional ocorre a revogação da norma excepcional, mas ela vale para todos os atos criminosos praticados durante o período de anormalidade.
2. Norma temporária: lei que traz no seu próprio texto a data de sua revogação.
Ambas são espécies de um mesmo gênero: leis de tempo determinado. Ambas regem-se pelo Princípio da...
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