Teoria geral do direito penal

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FACULDADE DE CIENCIAS E TECNOLOGIA MATER CHISTI

TRABALHO DE PESQUISA DE TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL
























































AS PENAS

1. CONCEITO, FINS E CARACTERES
Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal), como retribuição de seu ato ilícito,consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos.
Apresenta a característica de retribuição, de ameaça de um mal contra o autor de uma infração penal.
Tem finalidade preventiva, no sentido de evitar a prática de novas infrações. A prevenção é:
a) geral;
b) especial.
Na prevenção geral o fim intimidativo da pena dirige-se a todos os destinatários da norma penal,visando a impedir que os membros da sociedade pratiquem crimes.
Na prevenção especial a pena visa o autor do delito, retirando-o do meio social, impedindo-o de delinqüir e procurando corrigi-lo.
A pena, na reforma de 1984, passou a apresentar natureza mista: é retributiva e preventiva, conforme dispõe o art. 59, caput, do CP.

São caracteres da pena:
a) é personalíssima, só atingindo o autordo crime (Const. Federal, art.
5.o, XLV);
b) a sua aplicação é disciplinada pela lei;
c) é inderrogável, no sentido da certeza de sua aplicação;
d) é proporcional ao crime.

2. CLASSIFICAÇÃO
A doutrina classifica as penas em:
a) corporais;
b) privativas de liberdade;
c) restritivas de liberdade;
d) pecuniárias; e
e) privativas e restritivas de direitos.
A Const. Federal prevê asseguintes penas:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa; e
e) suspensão ou interdição de direitos (art. 5.o, XLVI).
De acordo com o CP as penas classificam-se em:
a) privativas de liberdade;
b) restritivas de direitos; e
c) pecuniárias.
As penas privativas de liberdade são:
a) reclusão; e
b) detenção.
São penas restritivas dedireitos:
a) prestação de serviços à comunidade;
b) interdição temporária de direitos; e
c) limitação de fim de semana.
A Carta Magna proíbe a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e as cruéis (art. 50 XLVII).

3. SISTEMAS PENITENCIÁRIOS
Há três sistemas penitenciários clássicos:
a) o de Filadélfia;
b) o de Auburn; ec) o inglês ou progressivo.
De acordo com o sistema de Filadélfia, o sentenciado cumpre a pena na cela, sem sair, salvo em casos esporádicos.
No sistema de Auburn, durante o dia o sentenciado trabalha em silêncio junto com os outros, havendo isolamento durante a noite.
No sistema progressivo (ou inglês), há um período inicial de isolamento. Após, o sentenciado passa a trabalhar junto com osoutros reclusos. Na última fase, é posto em liberdade condicional.
A reforma penal de 1984, tal como o fizera o CP de 1940, não adotou o sistema progressivo, mas um sistema progressivo (forma progressiva de execução), visando à ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2.o, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito docondenado" (v. Lei de Execução Penal, art. 112).
No caso de iniciar o condenado o cumprimento da pena em regime fechado, há os seguintes estágios:
1.o) trabalho em comum no período diurno e isolamento noturno (art.34, §§ 1.o a 3.o);
2.o) transferência para os regimes semi-aberto e aberto, sucessivamente (arts. 33, § 2.o, e 40);
3.o) livramento condicional (art. 83).
Aplicam-se as mesmas regras aoregime semi-aberto, excetuado o isolamento noturno (art. 35).
A Lei de Execução Penal adotou o sistema de remição, pelo qual "o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena" (arts. 126 a 130).

DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

1. REGIMES PENITENCIÁRIOS. RECLUSÃO E DETENÇÃO
O CP, no art. 33, prevê três espécies de...
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