Teoria geral do direito penal

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Teoria Geral do Direito Penal

Desde quando existem relatos sobre a humanidade, é possível observar que o homem busca sempre organizar-se em grupos ou sociedades. Todavia o convívio nem sempre sedeu de forma harmônica, fazendo-se necessário para a vida em sociedade, normas disciplinadoras que estabeleçam as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos. Essas normas devem serobedecidas e cumpridas por todos os integrantes do grupo social, ficando esses sujeitos a conseqüências e sanções quando as violarem.
À reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado regula o convívio,evitando conflitos, defendendo a coletividade e buscando uma sociedade mais pacífica, tudo sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicaçãodas penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal.
O Direito Penal Objetivo somente pode dirigir os seus comandos legais, mandando ou proibindo que se faça algo, ao homem, poissomente este é capaz de executar ações com consciência do fim, ou seja, o Direito Penal Objetivo resume-se em um conjunto de normas que fornece ao Estado, o poder de regular e definir o que é crime eaplicar as suas respectivas sanções.
O Direito Penal Subjetivo é o direito de punir do Estado, ou seja, o jus puniendi, entretanto, tem limites definidos pelo Direito Penal Objetivo. A norma penal nãocria direitos subjetivos somente para o Estado, mas também para o cidadão, se o Estado tem o jus puniendi, o cidadão tem o direito subjetivo de liberdade, que consiste em não ser punido senão deacordo com as normas ditadas pelo próprio Estado.
O Direito Penal, assim como a todas as normas do ordenamento jurídico, precisam respeitar princípios estatais auto-limitadores, descritos principalmentenas cartas constitucionais, que servem de substrato para a criação, estruturação e funcionamento regular do próprio ente estatal.
Logo, pode-se dizer que a Constituição exerce papel fundamental,...
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