Teoria geral do direito penal

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1. INTRODUÇÃO




O Direito Penal é constituído por normas jurídicas que têm a finalidade de estabelecer limites do que é lícito ou ilícito, criando medidas de segurança e penas para as atitudes fora do padrão aceitável pelo Estado. Dessa forma, tem caráter fragmentário, uma vez que não acaba com as chagas sociais, mas institui pontos essenciais a serem usados como parâmetros ao aplicardeterminada pena. Esses parâmetros servem ainda como forma de inibir a perpetração de novos crimes que possam afetar os bens jurídicos fundamentais (vida, honra, liberdade, integridade física e moral, entre outros). Fica clara aqui a ideia que não pode haver caracterização de Pena sem que haja a classificação do bem jurídico que foi posto em risco.
As normas penais são feitas a partir daobservação das condutas da sociedade, e disposta de forma hierárquica, onde os fatos mais graves possuem penas mais graves. Somente o Estado tem o poder de estabelecer e aplicar essas penalidades, e sempre observando o bem comum.
As principais fontes do Direito Penal são os costumes - uma vez que é baseando-se nos costumes de uma sociedade que se tem a definição de delito e pena -;jurisprudências e doutrinas – pois a primeira emana daqueles que fazem as decisões e a outra advém dos intelectuais que observam e estudam tais leis.
É dessa forma, unindo o direito Penal a outras ciências – jurídicas ou não – que se forma o cotidiano das normas disciplinadoras que regem a sociedade. Sempre pautado no bem comum e na busca pela proteção da sociedade.


2. A IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINAA disciplina de Teoria Geral do Direito Penal aborda o Direito Penal em seus principais aspectos, enfatizando a teoria do crime e da pena. A importância desse módulo se encontra nos conceitos que ele apresenta, imprescindíveis para um estudo mais profundo da norma penal.
Um dos pontos fundamentais dessa disciplina é o estudo da interpretação de lei. Esse assunto é muito vasto, mas defundamental importância na discussão acerca do Direito Penal. É a partir da interpretação da norma penal que iniciará uma nova visão das penalidades. Através das doutrinas e jurisprudências pode-se ter uma dosimetria adequada para cada situação e tempo diferentes. Os doutrinadores e juristas buscam sempre confrontar a norma penal com a Constituição Federal, fazendo uma análise de sua concordânciacom a Carta Magna, usando, sempre que necessário, analogias para adequar a lei aos crimes similares aos já previstos.
Outro ponto importante diz respeito aos princípios norteadores da lei penal. Esses princípios se unem, formando o alicerce do Direito Penal, tal como o conhecemos atualmente. Dentre esses princípios, vale destacar alguns deles, muito usados no nosso cotidiano. O princípio daproporcionalidade diz respeito à forma de ponderar entre o bem lesionado e a reparação a ser feita através da norma penal. Já o princípio da individualização da pena, em concordância com o artigo 5º da Constituição Federal, revela que cada indivíduo se difere do outro quando da privação da sua liberdade, embora todos sejam iguais perante a lei. Cabe ao legislador fazer a valoração dessas penasindividualmente, levando em consideração a conduta da pessoa analisada, e os princípios da limitação das penas e da pessoalidade. Outro princípio importante que também está intimamente ligado à Constituição Federal é o princípio da legalidade, uma das mais importantes fundamentos do Direito Penal.
Todos esses princípios – além dos outros não citados aqui – possuem uma grande aplicabilidade nocotidiano de qualquer pessoa que atue na área jurídica, uma vez que são usados diariamente, no estudo ou prática do direito.
A terceira unidade desse módulo trata da teoria de crime. A essa parte do módulo cabe uma especial atenção, pois é a partir da definição de crime que se pode ter uma noção da punição ou reparação do mesmo.
O Código Penal brasileiro não traz em seu conteúdo o...
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