Principio Da Excepcionalidade Restritiva

ou três penas, privativa de liberdade, restritiva de direito e multa, como acontece no art. 308 do Código de Trânsito) ou alternativa (uma ou outra pena). A escolha de uma ou de outra tem a sua razão de ser e por isso deve estar fundamentada; 2) graduar a pena escolhida dentro dos limites legais; 3) determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; 4) decidir sobre a substituição da pena ou a sua suspensão condicional se, em princípio, a pena aplicada as admitir.…

1)-GRAMATICALSTJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 270377 SC 2012/0263682-3 (STJ) Data de publicação: 22/05/2013 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE PEQUENA MONTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. 2)-LÓGICOTST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 947002820025030021 94700-28.2002.5.03.0021 (TST) Data de publicação: 30/09/2005…

prisão. Princípios que regem as prisões cautelares Todo instituto jurídico deve ser alicerçado em uma base principiológica. As prisões processuais, por se tratarem de institutos restritivos da liberdade enquanto o acusado inda não pode ser considerado culpado, deve guardar obediência aos seus princípios básicos. Princípio da legalidade da medida. Em se tratando de restrição da liberdade, é necessário que a medida restritiva esteja prevista em lei – TAXATIVIDADE. Princípio…

Estado brasileiro que assegure, urgentemente, o que prevê a Lei. Nesse sentido, qualquer tentativa de alteração do ECA, visando à desconstituição dos princípios de brevidade e excepcionalidade das medidas privativas de liberdade, não apenas joga por terra tal processo construído democraticamente, mas coloca em evidência as medidas punitivas e restritivas de direitos. O CFESS mantém seu posicionamento contrário à redução da maioridade penal e ao aumento do tempo de internação…

decisões que vêm sendo tomadas pelo E. Tribunal nada mais são do que o reconhecimento da necessidade do cumprimento das regras e princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) no trato da matéria. É sabido que o ECA impõe a medida de internação como “ultima ratio” do sistema, deixando bem clara a característica de sua “brevidade” e “excepcionalidade” na letra do artigo 121 daquele diploma legal. Portanto, quando o STJ proclama em sua Súmula que a…

jurídico”. Lacunas do Direito. Lei: Analogia=É uma das ferramentas de Direito que se utiliza da aplicação de uma. Costumes= Comportamento habitual, constante forjado com um sentimento de obrigatoriedade. Geral: (Ele é uniforme). Principios Gerais do Direito: 3 tipos de costumes: * Practrer legen: a favor da lei. * Sewdun legen: Estatus de lei, porém não é lei. * Contra legen: Ele é contrario a lei. Revogacao Abrrogação: revogação total da lei.…

colhidos das práticas das infrações, dos cumprimentos e de quaisquer outras questões relacionadas ao ato infracional. O trabalho em questão falará sobre o SINASE. De acordo com o próprio texto legal, “entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a…

BEM EMENTA: PRESÍDIOS FEMININOS. DIREITOS DO PRESO. DETRAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Respostas ao caderno de exercícios da Semana 2: Na primeira questão deve o aluno correlacionar os estudos sobre a finalidade das penas criminais, os pressupostos para a progressão de regimes de cumprimento de pena e os princípios norteadores da teoria da pena. Para tanto, a resposta deve ser desenvolvida a partir dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), humanidade…

conforme o auto de prisão em flagrante às fls. 5 e 6. Diante da desnecessidade de sua prisão, a liberdade provisória é medida que se pede. Em síntese, são os fatos. II – DO DIREITO A prisão cautelar é medida excepcional, regida pelo princípio da necessidade, mediante a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos…

adolescente sem a presença de seu defensor. O parágrafo 1º do artigo 112 do ECA, prevê que “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração”, esse parágrafo faz referência ao principio da proporcionalidade para a aplicação da medida. Importante salientar a vedação do trabalho forçado, entendimento este em obediência ao fundamento constitucional do art. 5º, XLVII, c, da CF/88. Não menos importante, é a…