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5 AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

As medidas sócio-educativas passiveis de serem aplicadas aos adolescentes que venham a cometer atos infracionais estão positivadas no art. 112 da Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); lei esta criada com a finalidade de proteger e disciplinar crianças e adolescentes.

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. (RIDEEL.2013, p. 1034)

Em se tratando de ato infracional, o próprio ECA em seu artigo 103 traz seu conceito “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (RIDEEL, 2013, p. 1033)”.

As medidas sócioeducativas a serem aplicadas comportam aspectos de natureza coercitiva, uma vez que são punitivas aos infratores, e aspectos educativos no sentido de proteção integral e oportunização, e do acesso à formação e informação (VOLPI, 1999, p. 20). Quando do surgimento da Lei 8.069/90, existia uma controvérsia em relação ao entendimento da expressão “autoridade competente” prevista no caput do art. 112 desta lei; a doutrina majoritária entendia como autoridade competente para a aplicação da medida sócio-educativa, tanto o Juiz quanto o Promotor de Justiça. Porém, com a edição da Súmula 108 do Superior Tribunal de Justiça que definiu que “A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do juiz” essa controvérsia chegou ao fim. Entretanto, o Ministério Público continua com competências de suma importância, como promover o arquivamento, a representação ou concessão de remissão ao adolescente, está última condicionada à presença de defensor, muito embora