Prisão provisória

INTRODUÇÃO

A Lei 12.403/2011 teve em seu âmago prevenir o encarceramento provisório do indiciado ou acusado, na medida em que não houver necessidade da prisão, ademais, se observou inúmeras mudanças no âmbito do direito penal brasileiro, concernente ao Título IX, que por sua vez, consta no seu bojo a modificação legal: “Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória”.

Nesse ínterim, cumpre salientar a imprescindibilidade da medida para a garantia do processo, outrossim, a decretação da prisão provisória exige mais do que mera necessidade, nesse passo, a custódia cautelar tornou-se medida excepcional.

Desse modo, o presente trabalho pretende traçar apontamentos em busca da compreensão da complexidade da teia de relações que envolvem a tensão entre as prisões cautelares e o direito à liberdade, em especial no cenário atual de expansão do Direito Penal, a partir da análise das mudanças e reflexos da Lei 12.403/11 no campo jurídico penal.

II - Aspectos controvertidos da Lei 12.403/2011

A prisão provisória, também chamada de prisão processual ou prisão cautelar se destaca no processo penal brasileiro por ser uma forma de isolar o agente da sociedade antes de o mesmo ser condenado com trânsito em julgado, consoante se depreende da súmula cristalizada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber:

Súmula 9, STJ: As prisões provisórias não ofendem o princípio da presunção de inocência, uma vez que as prisões provisórias também estão previstas na CRFB.

Ressalte-se, que existem várias outras formas de prisão no ordenamento jurídico nacional, como a prisão civil decretada na esfera cível por prazo determinado para o devedor de alimentos, conforme reza o art. 5º, LXVII, da CRFB, a prisão disciplinar, que é a prisão do militar, de acordo com o art. 5º, LXI, parte final, são prisões relativas as transgressões militares ou a crime militar que, inclusive, não é passível de Habeas Corpus, pois o