Menor idade penal

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A MENORIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 88

O artigo 228 da Constituição Federal declara que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90.
O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base daproteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal.
O sistema especial de proteção dos direitos fundamentais, com relação à inimputabilidade penal de crianças e adolescentes, estão contidos nos artigos 227, parágrafo 3º, inciso V, e 228, da Constituição Federal, representando também desta forma, os direitos da personalidade do menor querem por seu vínculo íntimocom o aspecto da liberdade, bem como por estarem em ligação com a construção do potencial do ser humano adulto. Os contornos desse sistema de proteção integral às crianças e adolescentes são delimitados pelo direito e representam garantias especiais.
Assim sendo, percebe-se que, os dois dispositivos acima citados estão ligados no texto constitucional, pois são eles que comandam a base destesistema de especial proteção, o qual se pode considerar, em sentido amplo, como protetor uma vez que afastou a severidade da pena criminal a seus autores.
Agora, visualizado sob a ótica da natureza da ação da resposta do Estado, o sistema é repressivo. Entretanto, quando se tratar da sanção ao crime praticado por crianças e adolescentes, aplicar-se-á a essa conduta individual, portanto, ao autor docrime um grau de repressão bem mais ameno do que aquele previsto para a conduta do adulto, levando-se em conta o critério da proteção integral e especial às pessoas tidas como em desenvolvimento, conforme artigo 227, parágrafo 3º da constituição Federal.
O art. 227 § 3° e seus incisos delimitam o direito a proteção especial abrangendo os seguintes aspectos:
1º obediência aos princípios debrevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
2º Princípio da Excepcionalidade, conforme reconhece a moderna tratativa supranacional, o rompimento do processo de interação com aqueles que estão ligados pelos vínculos familiares e pelas mesmas raízes só se justifica em caráter de excepcionalidade.
Otermo excepcionalidade da medida de privação de liberdade, num sentido amplo, comporta duas acepções: excepcionalidade de incidência da medida e excepcionalidade temporal, ou seja, de duração da medida. A excepcionalidade temporal, ou seja, a brevidade é um desdobramento da excepcionalidade de incidência. O Princípio da Brevidade está ligado ao interesse público; na essência, define o “quantum”da sanção.
3º As sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente que, por sua natureza, são delimitadas quantitativamente, pela sua duração no tempo, são: a internação, a semiliberdade, a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade.
A reparação do dano é delimitada quantativamente pela extensão do prejuízo econômico, mesmo que a reparação em pecúnia possa ser parcelada emprestações temporalmente sucessivas.
Assim, no centro desse sistema de proteção especial da liberdade de crianças e adolescente criado na Carta Magna de 1988, foi inserido o tratamento diferenciado a ser dado aos crimes por eles praticados, ou seja, excluindo-os da sanção que é aplicada aos adultos.
Para esses sujeitos que possuem tais direitos especiais, aplicam-se os princípios daexcepcionalidade e da brevidade, como determinado no inciso V do parágrafo 3º do art. 227 da Constituição Federal, sendo sua natureza, portanto, distinta daquela imposta ao adulto, levando-se em conta o respeito à condição de pessoas em desenvolvimento.
No Brasil, o sistema protetivo de direitos humanos, que emerge na Carta Política de 1988, encontra-se compromissado com o plano internacional,...
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