Menor idade penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 21 (5243 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PSICO

Ψ

v. 36, n. 3, pp. 267-273, set./dez. 2005

Adolescente em conflito com a lei e medidas
socioeducativas: Limites e (im)possibilidades
Rosângela Francischini
Herculano Ricardo Campos
Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

RESUMO
Reinserção social, readaptação, ajustamento social, integração à família e sociedade. Várias são as expressões empregadas para referir-seao efeito desejado do trabalho com o jovem em conflito com a lei, em
cumprimento de medidas socioeducativas, particularmente em privação de liberdade. Parte do aparato
legal do Estado, a partir da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, significam, essas medidas, uma chamada à responsabilização do jovens, em face da transgressão cometida. No entanto, avalia-se, o
que dá a essasmedidas o caráter socioeducativo, fazendo com que o trabalho desenvolvido nas instituições
diferencie-se do cumprimento de pena? Estrutura física, formação de recursos humanos, ações educativas e
trabalho transdisciplinar são alguns dos aspectos implicados nesta questão. Neste contexto de discussão
insere-se o presente artigo, que tem por objetivo discutir o caráter socioeducativo das medidas deprivação
de liberdade e as possibilidades de reinserção social do jovem em conflito com a lei.
Palavras-chave: Adolescente, medidas socioeducativas, ato infracional.
ABSTRACT
Social re-insertion, re-adaptation, social adjustment, integration to family and to society
There are several expressions used to refer to the expected effect of the work with the youth in conflict with
the law whensocio-educational measures have been used. These measures are part of the State legal
apparatus since the Child and Adolescent Statute (Estatuto da Criança e do Adolescente) has been
promulgated and they represent responsibility assumed face to the transgression committed. However, how
different are those so called socio-educational measures from the traditional penalty pay? Some aspects
involvedin this issue are physical structure, formation of human resources, educational activities and
interdisciplinary work. The aim of this article is to discuss the socio-educational features of the measures of
deprivation of freedom and the possibilities of social re-insertion of the youth in conflict with the law.
Key words: Adolescents, socio-educational measures, infraction of the rules.INTRODUÇÃO
O papel desempenhado pelos movimentos sociais
organizados no Brasil, a partir de meados da década
de 1970, foi essencial no sentido da luta pela
redemocratização do país, que vivia os efeitos do Regime autocrático-burguês instalado a partir de 1964.
Um dos setores da sociedade que emergiu naquele contexto, se fazendo ouvir por intermédio de contundentes denúncias e de um sem númerode propostas, foi o
da militância em prol de crianças e adolescentes. Reivindicava, principalmente, o status de sujeitos de direitos e, conseqüentemente, mudanças na concepção
do atendimento a eles dirigido. Inicialmente contem-

pladas na Carta Constitucional de 1988 (art. 227), as
demandas daquele setor foram consolidadas em 1990,
na forma de uma legislação específica sobre o tema,
qualseja, o Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA.
A Constituição de 1988 foi denominada “cidadã”,
tendo em vista atender significativo número de reivindicações provenientes dos mais diversos setores da
sociedade civil. O projeto de construção de uma sociedade democrática, participativa e inclusiva que
emergiu naquele contexto foi, no entanto, desvirtuado
em face da perspectiva neoliberaladotada pelos governos brasileiros a partir da década de 1990. No campo social, a frustração deveu-se ao não atendimento

268

Francischini, R. & Campos, H. R.

dos direitos a determinados grupos, em situação de
vulnerabilidade e risco, como é o caso da parcela de
crianças e adolescentes dos setores empobrecidos da
sociedade. (Oliveira, 2000).
Naquele contexto de euforia pela conquista...
tracking img